ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07.11.1997.

Aos sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Gerson Almeida, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196 e 197/97 (Processos nºs 3328 e 3329/97, respectivamente); pelo Vereador Gilberto Batista, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 198 e 199/97 (Processos nºs 3331 e 3335/97, respectivamente); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Resolução nº 33/97 (Processo nº 3313/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/97 (Processo nº 3300/97); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/97 (Processo nº 3347/97); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 176 e 177/97 (Processos nºs 3326 e 3327/97, respectivamente). Ainda, foram apregoados Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nº 498/97, informando que o Vice-Prefeito deverá ausentar-se do Município nos dias doze e treze de novembro do corrente, para viagem ao Rio de Janeiro, onde participará do Encontro sobre Diretrizes para uma Política Nacional de Saneamento Ambiental, e de nºs 493 e 494/97, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/97 (Processo nº 3375/97) e o Projeto de Lei do Executivo nº 54/97 (Processo nº 3372/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 491/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 136/97, do Senhor Roberto Pandolfo, Diretor Regional da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG; 215/97, do Deputado Estadual Paulo Azeredo, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 357/97, do Senhor José Clovis de Azevedo, Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre; 408 e 411/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 839/97, do Senhor Mauro Knijnik, Presidente da Federação das Associações Co<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>merciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL; 1225/97, do Senhor Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 1397, 1412, 1414, 1416 e 1417/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Cézar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento do Rio Grande do Sul; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Rio Grande do Sul; do Senhor Fernando Pinto, Diretor-Presidente da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senador Pedro Simon; do Senhor José Otávio Germano, Secretário de Estado dos Transportes/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Marcos Rolim, Deputado Estadual/RS; do Senador José Fogaça; do Deputado Federal Nelson Harter; da Senadora Emília Fernandes; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para a abertura da 7ª Feira Latino-Americana de Artesanato; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Municipal de Obras e Viação e do Departamento Municipal de Habitação, para a entrega de obras de pavimentação na Região Humaitá/Navegantes; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação, para almoço em homenagem aos trabalhadores em educação; do Café da Praça, para a sua inauguração. Após, face a Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, do Vereador Carlos Garcia, aprovada no dia cinco de novembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Jorge Ribeiro, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens e da declaração de seu Nome Parlamentar, bem como da prestação do compromisso regimental, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada declaração de impedimento de exercício da vereança do Suplente João Batista Pirulito. Após, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jorge Ribeiro, que agradeceu a Deus e a todos aqueles que colaboraram para viabilizar seu ingresso neste Legislativo, discorrendo sobre sua atuação política e seu objetivo de realizar um trabalho positivo em benefício da população porto-alegrense. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores José Brizolla e Luiz Waldove que, em nome do Conselho do Orçamento Participativo, discorreram sobre o trabalho realizado por esse Conselho, analisando questões referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 e posicionando-se favoráveis aos índices de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU propostos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Assis Olegário, Coordenador das Relações com a Comunidade da Prefeitura Municipal e Coordenador do Orçamento Participativo, e o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, registrou a presença do Senhor Cézar Augusto Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida reportou-se ao assunto abordado em Tribuna Popular, questionando os motivos pelos quais foi solicitada a aplicação do artigo 81 no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97 e salientando a importância do controle e da participação da comunidade no debate das propostas votadas por este Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento, do Senhor Luiz Waldove, das publicações "Desdobramentos do Orçamento de Porto Alegre" e "O Ciclo do Orçamento Participativo". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca dos pronunciamentos efetuados na Casa pelos Senhores José Brizolla e Luiz Waldove, contestando dados por eles apresentados, em especial no referente aos índices de reajuste do IPTU propostos pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97. O Vereador Isaac Ainhorn esclareceu os motivos da atitude assumida pelo Líder da Bancada do PDT na Casa, Vereador Nereu D'Ávila, ao solicitar a aplicação do artigo 81 no referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, tecendo considerações acerca deste Projeto e criticando os índices de reajuste do IPTU propostos. Após, o Senhor Presidente, face a solicitação do Vereador João Carlos Nedel, prestou esclarecimentos acerca do texto constante da agenda da presente Sessão, relativo à Tribuna Popular. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Gerson Almeida, prestou informações acerca do tempo utilizado pelo Vereador João Dib, quando do encaminhamento à votação do Requerimento acima referido. Também, o Vereador Clovis Ilgenfritz, na presidência dos trabalhos, informou que teria de se ausentar por alguns momentos, para participar da abertura dos trabalhos do Encontro Nacional de Vereadores Portadores de Deficiência Física, registrando que o Vereador Paulo Brum representaria a Casa durante este evento. Após, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca do percentual do Orçamento representado pelo IPTU nos anos de mil novecentos e oitenta e três a mil novecentos e oitenta e cinco, tendo o Senhor Presidente solicitado o encaminhamento por escrito deste Requerimento e tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt saudou a presença, no Plenário, de representantes do SIMPA. Teceu comentários acerca de análise divulgada pelo Professor Tavares Giusti, segundo a qual o Partido dos Trabalhadores estaria procurando deslegitimar a atuação do Poder Legislativo. Ainda, discorreu acerca dos trabalhos da Casa, comentando, em especial, debates referentes à possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Estadual Maria Augusta Feldmann, do PSB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini manifestou-se acerca dos problemas de segurança pública observados em Porto Alegre, analisando o Projeto de Resolução nº 33/97, de sua autoria, hoje apregoado, que cria junto ao Poder Legislativo Municipal o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Estudantes Susana Patrícia Coelho, Nuno Miguel Simões Lopes e José Antônio Oliveira Dias, do curso de Administração Autárquica da Universidade Independente de Portugal, e da Senhora Janete Cruz, representante da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, FEBEM. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 14, de autoria do Vereador Fernando Záchia, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97 e o Senhor Presidente registrou ter deferido os seguintes Requerimentos, referentes a este Projeto: de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 09 aposta ao Substitutivo nº 01; de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 13; de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando a votação em destaque da expressão "o parágrafo único do artigo 32" constante do artigo 29 do Substitutivo nº 01 e das Emendas nºs 07, 08, 11, 12, 01 e 02 (em ordem numérica) apostas ao Substitutivo nº 01. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando a retirada de seus Requerimentos de destaque ao artigo 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 36/97 e à expressão "o parágrafo único do artigo 32" constante do artigo 29 do Substitutivo nº 01. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/97, considerando-se prejudicados o Substitutivo nº 02, o Projeto original e as emendas nºs 02 a 27 apostas ao Projeto original, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Vereadora Maria do Rosário, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell, Renato Guimarães, Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Nereu D'Ávila, Hélio Corbellini, Elói Guimarães, Antônio Losada, João Motta, Gerson Almeida, Luiz Braz, Décio Schauren e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini e Nereu D'Ávila, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Jorge Ribeiro e votando Não os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Nereu D'Ávila, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Décio Schauren, Antônio Losada, Renato Guimarães, João Motta e Clovis Ilgenfritz. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 36/97, os Vereadores Anamaria Negroni, José Valdir, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro e Clovis Ilgenfritz cederam seus tempos para os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell, Renato Guimarães, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Gerson Almeida e José Valdir e os Vereadores Jorge Ribeiro e Tereza Franco cederam seus tempos para o Vereador Hélio Corbellini. Na ocasião foram registradas as presenças do Suplente Renato Stradolim, da Bancada do PMDB, do Poeta Jorge Matos, do Senhor João Batista Marçal, Presidente Municipal do PSB, e do Senhor José Carlos Martins, vice-Presidente Estadual do PSDB e Presidente da Coordenadoria da Região Metropolitana. Também, o Senhor Presidente solicitou a colaboração dos presentes para que fosse mantida a ordem e viabilizada a continuidade dos trabalhos e, face à Questão de Ordem do Vereador João Dib, destacou a necessidade do Orador na tribuna ater-se ao Projeto em discussão. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das onze horas e vinte e dois minutos às onze horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quarenta e quatro minutos às doze horas e quarenta e cinco minutos e foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às treze horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Temos a satisfação de contar com a presença do Suplente do PSB, Jorge Ribeiro que assume a vereança em substituição ao Ver. Carlos Garcia que está em representação desta Casa, na cidade de Bagé, na Mostra Bageense de Atividades Físicas.

Convidamos a todos os presentes a assistirem, de pé, o juramento de posse do Sr. Jorge Ribeiro.

O SR. JORGE RIBEIRO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Está empossado o Ver. Jorge Ribeiro. Solicito a V.Exa. que proceda a entrega à Mesa do seu diploma e respectiva declaração de bens, bem como a declaração de seu nome parlamentar.

(É procedida a entrega dos documentos à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jorge Ribeiro está com a palavra, nos termos do § 7º do Art. 12 do Regimento da CMPA.

O SR. JORGE RIBEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. eu quero agradecer a Deus por este momento tão importante que, certamente, marcará para sempre a minha vida. Quero agradecer aos meus colegas de trabalho que estão aqui comigo, ao meu patrão que está aqui, a minha esposa, aos meus filhos, a sociedade da Igreja que também está aqui, o meu muito obrigado por aqui comparecerem e por me dar essa satisfação tão importante. Sou uma pessoa simples, sou motorista de ônibus, trabalho na Viação Teresópolis desde 1974, tenho algumas participações no Movimento Popular e a minha intenção, sem dúvida nenhuma, é poder colaborar com aquilo que for possível com todos os meus companheiros. Esta Casa vem cumprindo com a sua ética, com a sua respeitabilidade e é um orgulho para o Estado do Rio Grande do Sul. Estou um pouco nervoso, por esse motivo não vou me alongar mais. Por enquanto, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Seja bem-vindo, Ver. Jorge Ribeiro. V. Exa. tem, dos 32 Vereadores, toda a solidariedade, sinta-se em casa, pode deixar o sistema nervoso de lado. Nós temos certeza de que tem um grande trabalho a desempenhar conosco.

Nos termos do Art. 100 da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Temos a satisfação de receber representantes do Conselho do Orçamento Participativo. O assunto é a proposta de alteração do projeto que tramita neste Legislativo a respeito do IPTU, o PLCE nº 07/97.

Vão dividir o tempo de 10 minutos os conselheiros José Brizolla e Luiz Waldove.

Tem a palavra o Sr. José Brizolla.

O SR. JOSÉ BRIZOLLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em especial quero cumprimentar o companheiro Jorge Ribeiro, da nossa região da Glória, que assume hoje pela primeira vez, bem como outros companheiros do Conselho Participativo e demais companheiros que estão aqui neste Plenário.

Sinto-me bem à vontade aqui nesta Casa, porque sou um representante do movimento popular, representando a minha região no movimento comunitário há mais de 18 anos. Sinto-me também à vontade porque fui eleito para representar a minha região no Conselho do Orçamento Participativo, uma função que considero tão grandiosa é essa de discutir os recursos, os investimentos, receitas e despesas para toda a Porto Alegre. Um detalhe: fui eleito sem nenhuma prova.

Quero iniciar colocando que o movimento que congrega o Conselho do Orçamento Participativo é um movimento autônomo, o que não é a mesma coisa que o governo. O Conselho do Orçamento Participativo é uma coisa e o governo é outra coisa. Na maioria das vezes entramos em choque com o governo na disputa por aquilo que consideramos prioritário. E muitas vezes o próprio governo tem que disputar, nas nossas reuniões, alguma coisa que ele acha interessante para a Cidade. E o consenso só existe quando acabam os recursos. Devido à grande demanda de problemas em Porto Alegre, os recursos são escassos.

E agora temos uma outra preocupação com a aprovação da Lei Kandir e da FEF, que estão tirando recursos do Município. Além disso, o próprio Estado não repassa os direitos que nós temos com relação à educação. Isso nos deixa preocupados porque temos prevista para 1998 uma série de grandes obras, pequenas obras e pequenas-grandes obras para Porto Alegre. Pequena-grande obra, por exemplo, é asfaltar uma ruazinha numa vila, pois para aquela vila é uma grande obra, embora seja pequena obra para o Município.

Então, ciente dessa realidade, o Conselho do Orçamento Participativo, que não discute apenas os investimentos mas a receita do Município, está discutindo uma lei que está nesta Casa e que terá uma significativa importância, porque vai aumentar os recursos para investimento na Cidade. Na verdade, essa lei que está sendo revisada, da planta de valores dos contribuintes para 1998, é uma correção que vem ocorrendo ao longo dos anos nos imóveis de Porto Alegre.

Muitos imóveis foram valorizados por grandes obras e estão pagando a mesma coisa do que os imóveis que não têm valorização nenhuma. Essa correção é justa porque vai trazer recursos para possibilitar outras grandes obras em Porto Alegre.

Hoje, existem muitas pessoas contra essa correção. No entanto, as pessoas não vêem que a CEEE teve grandes aumentos, a CRT teve aumento de quase 200%. Hoje é fácil comprar um telefone, mas difícil de mantê-lo. E isso também não foi colocado em discussão. Temos, também, a questão do trânsito: inventaram taxas e mais taxas, qualquer carro velho está pagando taxas.

Esse aumento do IPTU, no máximo 9% para imóveis residenciais, nós, do Conselho de Orçamento - que temos nossas reuniões mensais, e, semanais, nas comunidades, que somos representantes de quase três mil delegados que representam suas comunidades, e que 60% da população que pagam R$ 50,00 atualmente terão um aumento de R$ 4,50 - achamos que não é um grande aumento. Essa população, com as quais discutimos diariamente, está achando que não é um grande aumento, tendo em vista as grandes melhorias que estão acontecendo em Porto Alegre.

Existe um grupo, 20% dos contribuintes de Porto Alegre, que vai pagar um pouco mais, porque há muitos imóveis que estão com os grandes especuladores. E estes têm os Vereadores que os representam e que são Vereadores coerentes.

Esta Casa sempre votou questões visando àquilo que é melhor para a população de Porto Alegre. Desde o IPTU até os programas de investimentos, ao longo dos anos, os projetos foram votados quase na sua íntegra, porque sabiam que era prioridade para Porto Alegre. Por isso gostaríamos que houvesse a sensibilidade nesta questão do aumento que, sem dúvida, vai contribuir para grandes obras em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Senhores e Senhoras que nos honram com suas presenças, que, conforme o Regimento, deixem de fazer manifestações de aplauso ou de repúdio. Vamos pedir ao próximo orador, Sr. Waldove, que use o tempo da Tribuna Popular com o prejuízo de 1 minuto, pois o total deve ser 10min, e nós o excedemos.

O Sr. Luiz Waldove está com a palavra.

O SR. LUIZ WALDOVE: Bom dia aos Srs. Vereadores, ao companheiro e amigo Ver. Clovis Ilgenfritz e aos cidadãos assistentes desta Sessão.

Fui designado pelo Conselho do Orçamento Participativo, no qual eu represento a Temática de Desenvolvimento Econômico e Tributação, no sentido de trazer aos Vereadores argumentos em apoio ao Projeto encaminhado pelo Executivo.

Porto Alegre é uma das únicas cidades do mundo que tem um Plano de Desenvolvimento Econômico e, tendo em vista, que nesse plano há uma necessidade de maiores investimentos de obras e serviços na Cidade, é necessário ser feita uma reformulação do IPTU. Ela visa a um maior desenvolvimento econômico para a Cidade.

Os municípios brasileiros têm freqüentemente sofrido com a política do Governo Federal e Estadual. Por exemplo: falta de regulamentação do salário-educação, municipalização de serviços cujos recursos não são repassados aos municípios - saúde, educação e segurança - a Lei Kandir, a mudança do FUNDOPEN, recursos do FAT que não são repassados, a extinção do IVVC.

Com esse tipo de políticas do Governo Federal e Estadual, a Prefeitura perde, em média, por ano, 3l.3 milhões. Os imóveis em Porto Alegre, hoje, estão abaixo do preço. Desde 1992, o IPTU vem sendo corrigido somente pela inflação do período, há a necessidade de uma atualização. Essa atualização do valor atingirá os contribuintes em, no máximo, 9% dos imóveis residenciais.

Outra estatística importante, 60% desses imóveis, ou seja, 230 mil imóveis vão pagar numa faixa de R$ 3,60 a R$ 4,50, no pagamento à vista; e no pagamento parcelado, um aumento de R$ 0,45. O IPTU de Porto Alegre é um dos menores do Brasil. Fazendo uma comparação com Belo Horizonte, por exemplo, a média do IPTU é R$ 344,13; o de São Paulo R$340,03; do Rio de Janeiro R$ 322,21; Porto Alegre está com R$ 206,02. Esses são dados de 1997. Uma comparação, por exemplo, com o IPVA: um automóvel Uno Mille, que hoje paga R$ 81, 56, no caso de contribuintes do IPTU, ele é isento; um Corsa 1994, cujo IPVA é hoje R$ 329,38, no caso do IPTU é R$ 47,68.

Para finalizar, eu gostaria de salientar que não é justo que grandes proprietários e especuladores imobiliários, que têm imóveis favorecidos e valorizados pela infra-estrutura construída com o dinheiro público, exerçam o seu poder no sentido de não apoiar essa Lei, para impedir que haja uma tributação justa em relação aos que usufruem da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação de registrar a presença do Sr. Assis Olegário, que é Coordenador das Relações com a Comunidade da Prefeitura Municipal, e é um dos coordenadores, por parte da Prefeitura, do Orçamento Participativo. Também estão presentes vários delegados e delegadas. Sejam bem-vindos a nossa Câmara!

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria registrar, com satisfação, a presença do Presidente do Sindicato dos Municipários, companheiro Cézar Augusto Pureza.

O SR. PRESIDENTE: Seja bem-vindo a esta Casa. Aliás, tem sido freqüente a sua presença; sempre que precisar, estaremos à disposição.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Delegados do Orçamento Participativo, companheiro Brizolla, companheiro Waldove; demais companheiras e companheiros que acompanham esta Sessão.

Eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer um registro da importância de que Delegados do Orçamento Participativo, se utilizando da Tribuna Popular discutam e falem sobre um dos projetos em curso, mas especialmente o Projeto pela revisão da Planta de Valores Imobiliários de Porto Alegre que está em debate nesta Casa. Está sob a égide do art. 81 que, para quem não conhece o Regimento da Casa, obriga que projetos venham como estão, tenham ou não passado por alguma comissão, tenham ou não sido discutido o suficiente.

Esse Projeto já foi objeto de uma tentativa de urgência, que a maioria dos Vereadores da Casa derrotou e agora deve entrar na Pauta segunda-feira que vem, por força desse art. 81. Eu digo isso a título de informação, apenas porque são instrumentos regimentais e não há o que discutir sobre eles. No entanto, o que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos procurado fazer aqui nesta Casa, é que, dada a complexidade e importância de um projeto como esse, da organização da Cidade e que vai possibilitar que continuemos tendo uma capacidade, pelo menos, mínima, de prestar serviços e investimentos à Cidade de Porto Alegre, precisamos da atenção de cada um dos Vereadores e Vereadoras, acima daquelas questões que dividem oposição ou situação. Neste caso, como na maior parte dos projetos importantes, não está colocada a diferença entre ser oposição ou situação ao Governo que ora está à frente, governando a Cidade, mas se trata de discutir se a nossa postura vai ser de oposição ao Governo que vai transitar de oposição à Cidade ou não.

A nossa postura de oposição ao Governo não vai transitar para um passo muito maior, e certamente mais equivocado, que é ser oposição aos interesses da Cidade. É importante que os delegados do Orçamento, uma instituição pública não-estatal, autônoma, como disseram, talvez a maior parte das vezes, ao exercer a soberania popular, crie um controle social sobre todas as secretarias e sobre o Estado que nunca antes houve e que é muito importante, porque basta caminhar na Cidade para ver o bom resultado. A Cidade está muito melhor e é bom que a população organizada de forma autônoma faça valer as suas vontades. Para nós isso é um orgulho, mesmo quando nos colocamos em posições, por grandes projetos ou em pequenas questões, em contraposição à parte ou à grande parte de segmentos populares.

Agora, é neste debate franco, claro e respeitoso que vamos construir uma cidade melhor. Não precisamos ter unanimidade e consenso sempre. O importante é garantir que esse espaço conquistado não retroceda, mas aumente. A questão do IPTU foi muito bem-abordado; e não se trata de aumento abusivo para os setores pobres da Cidade. Trata-se de imposto sobre propriedade e se trata de devolver ao conjunto da Cidade uma pequena parcela daquele aumento patrimonial, devolver a justa valorização que as propriedades tiveram por esforço de toda a Cidade, porque os recursos que melhoram uma rua ou um bairro não são dos moradores daquele bairro, apenas. São recursos conjuntos da cidadania, do conjunto da Cidade. E se se valorizou imóveis, propriedades, é correto que parte desse patrimônio valorizado seja devolvido para a Cidade para manter e ampliar os serviços para regiões e locais que ainda não tem completa infra-estrutura urbana e completo acesso aos serviços públicos. Essa é a lógica política e filosófica desse Projeto e , portanto, o que estamos fazendo não é aumentar imposto, é corrigir, em pequena parte, o valor venal dos imóveis, aproximando-os minimamente ao valor de mercado.

Nós queremos debater esse Projeto desta maneira, nós queremos sofrer Emendas ao Projeto e melhorá-lo, mas não queremos que ele seja visto apenas como uma posição do Governo e que pensem: Se não é dos Partidos da Frente Popular, vamos ser contra. Não queremos que a Oposição transite, da oposição ao Governo, para a oposição à Cidade. Não aumentar, não corrigir IPTU significa retirar quais do orçamento proposto para o ano que vem? É essa a pergunta que também precisa ser feita para o conjunto da Cidade, e não apenas para nós. Esse é o apelo que fazemos quando, segunda-feira, estaremos, por força do artigo 81, votando o Projeto do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos, das mãos do Sr. Waldove, duas publicações: “Desdobramentos do Orçamento de Porto Alegre” e o “Ciclo do Orçamento Participativo”. Os Srs. Vereadores que os desejarem, poderemos providenciar para que recebam. É interessante e bastante elucidativo para quem está discutindo o tema.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretenderia usar a palavra para discutir a Tribuna Popular, mas em homenagem ao nosso novo Vereador, em respeito aos que tiveram o esforço de usar esta tribuna para divulgar algumas informações que não são corretas e porque a Liderança do PT endossou aquilo que aqui foi dito, é preciso que eu use a Tribuna.

Em 1992, eu e o Ver. Isaac Ainhorn entrávamos na Justiça contra o então Vice-Prefeito Raul Pont, exatamente por uma afirmação tola e incompetente que ele havia feito e que ouvi repetida aqui nesta Tribuna, de que os Vereadores eram contrários ao aumento do IPTU porque queriam proteger aqueles que têm um grande número de propriedades. Esquecendo que quem tem grande número de propriedades aluga, e quem paga é o inquilino. O Prefeito Raul Jorge Anglada Pont se escondeu na saia larga da imunidade e disse que não poderia ser processado, e tivemos que rir pela fraqueza da informação e pela fraqueza de quem a colocava. Disse aqui que não houve acréscimo desde 1992. Ele desconhece a história: houve 33% acima de inflação, aumento trocado por um voto para fazer o redutor de velocidade na Restinga, o que foi feito muito tempo depois. Trinta e três por cento acima da inflação está sendo pago este ano no Imposto Predial.

Essa história de valorização porque toda a coletividade pagou. Por que penalizar aqueles que pagaram? A Prefeitura não fabrica dinheiro: arranca nos impostos. Se toda a coletividade pagou, por que prejudicar, penalizar aqueles que pagaram? A Prefeitura tem que entender que é isso mesmo, a coletividade, que hoje tem, paga para o que não tem, mas não tem que cobrar mais dessa coletividade que já pagou para o que não tem.

O que é o IPVA? Por que a Prefeitura está reclamando do Corsa, do Gol; por que ela não devolve o dinheiro? Ela recebe 50% no mesmo momento em que o cidadão paga IPVA. A Prefeitura arrecadou de IPTU, até 30 de setembro, 54 milhões de reais, e arrecadou de IPVA 41 milhões de reais. Quem sabe ela devolve esse dinheiro que está cobrando a mais? Por que não investe em Saúde. A Prefeitura tem que aplicar 13% e só está aplicando 10% do Orçamento em Saúde. Quem sabe a comissão do Orçamento Participativo solicita à Prefeitura que cumpra a Lei Orgânica e coloque 13% na Saúde como deve ser feito, e não colocar o dinheiro no sistema financeiro para não atender os servidores do Município que poderiam, por exemplo, no dia do Servidor Público receber três dias antes o salário, mas o dinheiro está depositado nos bancos da Cidade, recebendo um e meio ou dois por cento de juros. Agora, o Secretário está quase doente, porque no momento em que aumenta a retribuição para quem faz investimento financeiro, ele terá que retirar o dinheiro para pagar o décimo terceiro salário.

A Prefeitura tem muito dinheiro. Em 1996, houve um superávit de seis milhões de reais e, em 1995, de dez milhões de reais. Não é falta de dinheiro, é falta de competência e seriedade. O sistema financeiro continua ajudando a Prefeitura e prejudicando os servidores. Na época da Páscoa, foi pedido que se pagasse aos servidores, antes do fim do mês, mas o dinheiro foi depositado no dia vinte e cinco e entregue para os servidores no dia trinta e um, porque o sistema financeiro é muito bom para aqueles que criticam os banqueiros. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os companheiros representantes delegados do Orçamento Participativo que comparecem a esta Casa, aliás, gostaríamos que esses companheiros, não só nesta oportunidade, por ocasião da votação do aumento do IPTU, se fizessem presentes nesta Casa, mas de forma mais amiúde para que possamos harmonizar os princípios da democracia representativa, com os princípios da democracia participativa. Sairá ganhando a Cidade de Porto Alegre e o Brasil, pelo exemplo que poderíamos dar nesta Cidade.

Manifesto a correção da posição e da proposta do Líder da Bancada do PDT Nereu D'Ávila que requereu a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, para que o Projeto do Sr. Prefeito Municipal que aumenta o IPTU, em níveis acima da inflação, seja votado imediatamente, até porque, neste momento, nós nos encontramos a 30 dias do final do ano legislativo, na Cidade de Porto alegre.

E nos surpreende o Líder do PT, que invoca, pela primeira vez, que as Comissões Técnicas devem se manifestar sobre o assunto e que o PDT, através da sua Liderança, teria atropelado o processo. Nos causa surpresa, porque, normalmente, quem se vale dos princípios do Artigo 81 não são as minorias da Casa, mas a Bancada majoritária do PT, que, hoje, dispõe de 13 Vereadores.

Nós não estamos preocupados, apenas, com o aumento real do IPTU acima da inflação, nesse período, agora, do ano de 1998, mas na aprovação da Planta de Valores, em valores consideravelmente superiores à inflação. A Câmara de Vereadores, se aprovasse este Projeto, não poderia falar em aumento do IPTU até o ano de 2001, até porque a Planta de Valores já deixaria gorduras necessárias para que o Sr. Prefeito Municipal, todos os anos, aumentasse o IPTU acima da inflação. E vou explicar por quê: existe uma Planta de Valores e o Sr. Arno Augustin, tão competente e qualificado no aumento dos impostos, além de um tecnocrata de direita é um tecnocrata de esquerda. Infelizmente, esta é a realidade na busca de aumento de tributos.

Vejam os Senhores e as Senhoras, meus companheiros, os aumentos concedidos na Planta são de 9% para os residenciais, para o ano de 1998, é de 14% para os comerciais. Portanto, os imóveis comerciais vão aumentar, em Porto Alegre, 14% mais 8% da inflação, 22%. E os residenciais 9% mais 8% são 17%. Mas, enquanto isso, na Nilo Peçanha, o aumento da Planta de Valores foi de 43%, na proposta do governo, o que quer dizer que já fica com uma gordurinha para os próximos anos. Na Carvalho de Monteiro, 57,71%. Mas essas zonas são de bairros da alta classe média. Mas, vamos para o Bairro Espírito Santo, Ver. João Dib, na Rua Murá, o aumento da Planta de Valores é de 173; na Jacundá, 208%; na Serraria, 208%; na rua Francisco Galecki, 501%; no bairro que se chamaria Iguatemi e, por uma luz divina, foi revogado, porque estariam dizendo que o imposto teria sido aumentado, porque botaram um nome de bairro muito bonito. Pois lá, na rua Henrique Scliar, o aumento é de 119%; na Alois Kades, no antigo bairro Iguatemi, 181%; na Cipó, onde os problemas de trânsito têm causado morticídio, 181%; na Atanásio Belmonte, 122%, não se falando nos valores em média de 120% que aumenta a planta dos materiais de construção, consoante a proposta vinda aqui para esta Casa.

Portanto, com todo o respeito aos companheiros delegados do Orçamento Participativo, na soberania desta Casa, eu entendo que, neste momento, a posição sustentada, de trazer à discussão a votação na segunda-feira deste projeto, foi a mais correta e bem-encaminhada. De outro lado, tenho a convicção de que, neste momento, o Legislativo Municipal não concederá aumentos acima da inflação, porque hoje toda a população vem sendo penalizada por uma política do governo federal que mantém os salários de seus servidores completamente achatados. Isso seria uma penalização violenta aos inquilinos, àqueles que pagam IPTU na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO NEDEL (Esclarecimento): Eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse se os oradores que ocuparam a Tribuna Popular estão entregando uma proposta de alteração ao Projeto que tramita neste Legislativo, referente ao IPTU ou se o espelho da Sessão de hoje se equivocou, porque assim prevê o espelho.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Nedel, a proposta de alteração, conforme escrito no item Tribuna Popular, é a proposta que o Governo mandou e vai à votação na segunda-feira. Não há alteração do projeto do Governo. O espelho poderia estar mal-redigido, mas não a ponto de nos enganar. O projeto do IPTU tem uma permanência , cada ano tem as suas modificações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, preliminarmente, quero deixar a minha inscrição de Liderança posteriormente aos encaminhamentos.

Proponho à Mesa, dentro de conversações que desenvolvemos com todas as Lideranças, que se altere a ordem dos trabalhos nesta manhã, que se passe direto para a Ordem do Dia deixando a Pauta para um momento posterior e dentro da Ordem do Dia que se puxe diretamente para a votação inicial o projeto relativo aos Conselhos Tutelares, tema que está centralizando a nossa atenção e que foi interrompido na Sessão passada. Se posteriormente chegarmos aos outros projetos, vamos voltar a conversar com as outras Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: Peço licença a este Plenário para me retirar por alguns minutos, pois temos que abrir o Encontro Nacional de Vereadores Portadores de Deficiência Física, o que muito nos orgulha, e o Vereador que nos representa, Paulo Brum está, pela terceira vez, solicitando que a Presidência compareça nessa cerimônia de abertura.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Já que talvez esse Projeto seja votado na segunda-feira, requeiro, se for possível, a nossa assessoria que pesquise qual era o percentual do Orçamento que representava o IPTU nos anos de 1983, 84 e 85, período em que era Prefeito o nobre Vereador João Dib.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa., por favor, faça o encaminhamento por escrito.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento do Ver. Gerson Almeida mais se assemelha a um pedido de informações, que deveria ser enviado para o Executivo através de um Requerimento escrito, e não da forma como foi feito. Até porque a Comissão de Finanças e Orçamento trata da fiscalização de assuntos atuais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem condições de informar, não precisa solicitar a outro órgão. Está registrado na biblioteca da Casa e V. Exa. há de concordar que as duas formas são interessantes.

Encerramos o período da Tribuna Popular e agradecemos imensamente a presença dos representantes que hoje vieram a esta tribuna, Srs. José Brizolla e Luiz Waldove que são do Conselho do Orçamento Participativo. Agradeço, também, a presença de Assis Olegário, Coordenador das Relações com a Comunidade.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt de alteração nas ordem dos trabalho.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se eu estivesse no Plenário, eu faria uso da palavra de forma diferente, mas o que me assusta, na realidade, é a incompetência para fazer um requerimento para saber quanto foi arrecadado de IPTU e quanto representou percentualmente.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber em que momento está falando o Vereador João Dib?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V.Exa. que o Ver. João Dib está usando a tribuna, para encaminhar um Requerimento de alteração dos trabalhos da Sessão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continua me assustando mais ainda a incompetência. A incompetência é algo que não devia estar neste Plenário, mas está na Liderança do PT que não me deixa expor o meu pensamento para que eu possa dizer por que sou contrário à modificação da Sessão de hoje, passando a Ordem do Dia para o primeiro lugar. Pergunta-se quanto na Administração João Dib se arrecadou de IPTU, esquecendo-se de que tem que ver qual é a situação do IPTU hoje em relação ao Orçamento atual. Mas, a incompetência, que não faz os comparativos, esquece-se de que na Pauta, no dia de hoje - sou um homem religioso em matéria de Regimento, e aí, quero a coerência, a seriedade e a honra - há um projeto de suplementação para o DMLU.

Eu não quero que reúnam esta Câmara na sexta-feira à noite e o PT não compareça para que as oposições garantam a suplementação. Eu não quero ver o Diretor Campani dando voltas em torno dos Vereadores, porque a incompetência da Liderança do PT está impedindo que corra mais uma Pauta. Não vai haver Pauta hoje. A Liderança deveria acertar com os Vereadores: "Vamos deixar correr a Pauta e não vamos usar o tempo." Mas a Liderança prefere dizer que o Ver. João Dib, quando Prefeito, arrecadava 20% do Orçamento em IPTU. Mas esquece que não tinha o IPVA, esquece que não tinha o ITBI, esquece que não tinha a taxa de pluvial, esquece que a arrecadação do ICMS não era 13,5% sobre 25, que não é igual a 12,5 sobre 20.

Então, é preciso ter competência, e se eu fosse Líder do PT eu conversaria com os Vereadores para que a Pauta fosse cumprida e os 4 milhões de suplementação por excesso de arrecadação, ou melhor, por parte do excesso de arrecadação pudesse ser votado com tranqüilidade. Agora, honra é honra, dignidade é dignidade, seriedade é seriedade, coerência é coerência, não vai haver pedido de urgência. Tenho convicção disso, porque o Líder do PT me assegura, com o seu ar inteligente que eu conheço, que não vai pedir urgência. Eu vou votar contra. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento que altera a ordem dos trabalhos desta Sessão, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A utilização deste tempo é, em primeiro lugar, para saudar os companheiros do SIMPA que se encontram no plenário, e para dizer da nossa preocupação, na medida em que, cada vez mais, se verifica uma tentativa de pressão, de manipulação junto à opinião pública por parte da administração do Município.

Vejo com apreensão publicações em jornais, nos últimos dias, tentando interpretar encaminhamentos que esta Casa dá a uma série de temas, de maneira parcial, sob uma determinada ótica, e, às vezes, de maneira a jogar esta Casa contra a opinião pública.

Quero relembrar aqui a análise do Prof. Tavares, que participa de um debate na próxima semana nesta Cidade sobre partidos políticos, em que ele evidencia exatamente a questão do principismo por parte do Partido dos Trabalhadores em discutir, em deslegitimar a existência do Legislativo. Isso me preocupa, porque isso tem-se repetido, permanentemente, em vários comportamentos.

De qualquer maneira, quero registrar, aqui, que independente desta que é uma disputa de fundo que os diferentes partidos da Casa possuem, temos conseguido, apesar de tudo, encaminhar com eficiência, com respeito, com aquela necessária habilidade das diferentes bancadas nas negociações que se fazem em torno de projetos, resultados que me parecem que são positivos para a Cidade de Porto Alegre.

Quero lembrar que em torno da Câmara Municipal, hoje, se encontram diferentes temas importantes como: o Código de Incêndio, o IPTU, a questão dos Conselhos Tutelares, o problema da Pista de Eventos, -e este a Prefeitura tenta de qualquer maneira transformar, apenas, um caso de racismo, quando na verdade é um caso de ilegalidade por parte do próprio Município - e o caso do Bairro Três Figueiras, na tentativa de implantação de projeto megalomaníaco e absolutamente prejudicial ao ambiente do entorno.

Gostaria de chamar a atenção dos Senhores Vereadores, porque nos próximos dias a Cidade terá a oportunidade de assistir, inclusive, a um debate - e que me parece extremamente interessante - que é discussão sobre o RIMA em torno da construção da Pista de Eventos. O que me preocupa é o tom do Edital e o modo pelo qual as autoridades municipais vêm encaminhando a questão. Vão cumprir o aspecto formal e legal - vão fazer a audiência pública - e vão ter de dar a público o conteúdo do RIMA , que absolutamente é contrário, porque levanta uma série de óbices sérios que qualquer administrador responsável assumiria como óbice real à implantação da Pista de Eventos naquele local. Mas todo o clima que se sente é que a Prefeitura vai ouvir e depois vai fazer "ouvidos de mercador", ou seja, vai implantar na "marra" a Pista de Eventos.

Eu quero deixar registrado, aqui, desde logo, que ou através da Bancada, ou através do conjunto de Bancadas, ou, se for preciso, de modo individual como tantas vezes fiz em outros momentos da administração dessa Cidade, este Vereador, se este Vereador precisar recuperar o direito da população, em nível do Judiciário, assim o fará. Quero deixar claro que a colocação da pista junto à Câmara, anos atrás, junto aos prédios do Poder Judiciário Federal, já teve o embargo do próprio Judiciário, que se encontra até hoje suspenso e que, "strictu sensu" deveria impedir qualquer outro encaminhamento. Quero deixar isso registrado e fazer um alerta ao Partido do Governo: vamos chegar à mesma situação ante a insistência da pista de eventos no Parque Marinha do Brasil; será embargado na Justiça, agrade ou não à Prefeitura. Então vai ficar evidente aquilo que alguns de nós temos levantado: na verdade, a Prefeitura não quer fazer a pista; quer manter a opinião pública subjugada, a cada ano eleitoral, a um debate que interessa a eles, mas não à Cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O PRESIDENTE: A Mesa registra, com satisfação, a presença da Deputada Estadual Maria Augusta Feldmann, do Partido Socialista Brasileiro.

Para uma Comunicação de Líder tem a palavra o Ver. Hélio Corbellini, pelo PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhores Conselheiros, Deputada Maria Augusta Feldmann.

Ontem, o Presidente desta Casa chamou os Vereadores Pedro Américo Leal, Cyro Martini, Juarez Pinheiro e este que vos fala para discutir as questões de segurança, não só da Casa, como também da nossa sociedade. Hoje, ocupo esta tribuna para mais uma vez falar sobre este tema, não daquilo que todos sabemos, que são os reclames e reivindicações urgentes das comunidades em relação ao baixo nível de segurança dos cidadãos, mas sim para novamente colocar a esta Casa o desafio de discutirmos conceitos de segurança. No início deste ano apresentamos um projeto a esta Casa que instituía o Conselho Comunitário de Segurança, para preencher uma lacuna do art. 156 da lei Orgânica que diz que o Executivo Municipal deverá remeter a esta Casa um projeto de lei instituindo o Conselho de Segurança, e que até agora não veio. Dizíamos à época que a questão de segurança, em primeiro lugar, não pode ser ideologizada, companheiros Conselheiros Tutelares, ela está acima dos partidos, acima das nossas vontades e paixões partidárias, porque é uma questão de toda a sociedade, e esta Casa não pode ficar afastada desse debate.

Propúnhamos, naquela época, que esta Casa liderasse um grande movimento nesta Cidade para discutir estas questões, porque o compromisso de segurança não é só da esfera estatal, é da esfera da sociedade, das comunidades, e para isso as comunidades devem também participar das decisões sobre a segurança, começando a mudar os conceitos. Um deles, o conceito patrimonial da segurança, está ultrapassado e é de origem da Lei de Segurança Nacional. O conceito de segurança que tem que viger é o conceito da vida do cidadão. E se nós partirmos desse conceito base e do conceito real da leitura da Constituição, que diz que segurança é uma questão de Estado e não do Estado, vamos ver que todos temos uma obrigação em relação a discutir segurança. Botar bandido na cadeia é função da polícia. Mas só botar bandido na cadeia não resolve a questão, porque a questão não é de bandido e mocinho. A questão, além de ser estrutural, é conceitual. E nisso também vai a necessidade de começarmos a discutir a municipalização das polícias e o papel que tem o Município na questão da segurança.

É tão sério isso, Srs. Conselheiros Tutelares, que os Conselhos Tutelares têm também uma função de segurança, porque tratam de zelar e proteger a criança e o adolescente, não apenas de chamar a Brigada e recolhê-los, mas discutir com eles os mecanismos para que eles não fiquem nas ruas, bem como protegê-los dos bandidos.

Todo o cidadão tem uma função de segurança e é condição da cidadania também participar das decisões do controle da segurança e de todas as suas esferas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Nós registramos, com satisfação, a presença, no plenário desta Casa, de três estudantes do Curso de Administração Autárquica da Universidade Independente de Portugal. Em Porto Alegre, buscam elementos de conhecimento de administração pública. Essa é a razão da visita dos estudantes portugueses Susana Patrícia Coelho, Nuno Miguel Simões Lopes e José Antônio Oliveira Dias.

A presença desses estudantes no Plenário desta Casa honra este Legislativo Municipal, que tem suas raízes nas casas legislativas municipais do direito luso, bem como, do Direito romano. Muito nos honra as suas presenças aqui. A nossa Cidade tem a sua presença maciça de formação açoriana, eis que essa é a história da cidade de Porto Alegre Tenham uma boa estada em nossa Capital.

Encontra-se presente também, a Sra. Janete Cruz, que representa a Direção da FEBEM. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2447/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos e altera a redação das Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17 de janeiro de 1995, bem como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares. Com Emendas nºs 02 a 27, Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e Substitutivos nºs 01 e 02. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto, das Emendas nºs 02 a 26 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Discussão e Votação do PLE nº 036/97

A requerimento do Ver. Nereu D’Ávila acha-se destacada a Emenda nº 9, ao Substitutivo nº 1, aposto ao PLE nº 036/97.

Consoante decisão do Sr. Presidente desta Casa, na última Sessão Ordinária, por ocasião do adiamento por uma sessão, achavam-se inscritos vários Vereadores. Nós vamos dar continuidade àquela lista. Acham-se inscritos para discutir: a Vera. Anamaria Negroni, o Ver. José Valdir, a cedência do tempo do Ver. José Valdir é para o Ver. Adeli Sell; o Ver. Renato Guimarães; a Vera. Maria do Rosário; a Vera. Clênia Maranhão, o Ver. Reginaldo Pujol o Ver. Cyro Martini, o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Fernando Záchia.

Em discussão. A Vera. Anamaria Negroni cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero retomar a linha de discussão proposta pelo Ver. Corbellini, na Sessão de quarta-feira. O que de fato nós temos que ter claro é que a discussão de fundo que esta Casa faz não é uma discussão em torno de pessoa que, eventualmente, prestam ou desempenham funções no Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar e os Conselheiros são um instrumento útil, legítimo, respeitável, importante, mas o principal é a criança e o adolescente. Nós não podemos perder, do horizonte da nossa discussão, essa clareza com que o Ver. Hélio Corbellini abordava essa questão, aqui na Casa, na quarta-feira, sob pena de naufragarmos nisso que é a realidade do conjunto de emendas, infelizmente apresentadas ao Substitutivo. Não porque seja de minha autoria, mas porque já havia buscado compatibilizar mais de 25 emendas apresentadas. Nós acabamos tendo, em relação ao próprio Substitutivo, um conjunto de emendas de tal sorte que, mais uma vez, estraçalha e fragmenta a tentativa de uma política coerente em relação às crianças e adolescentes desta Cidade.

Há duas questões que temos que separar com clareza, e eu ouvi, há pouco tempo atrás, dois representantes do Orçamento Participativo, que diziam falar pelo Orçamento e não pelo Governo, e no entanto se limitaram a repetir o discurso oficial do Governo. Nós ouvimos, Ver. Eliseu Sabino, no âmbito da nossa Comissão, dias atrás, manifestações de conselheiros contrários à manipulação que a Administração Popular faz do próprio conselho do Orçamento Participativo e dos Conselhos Tutelares, em termos que nem os Vereadores da oposição têm colocado nesta Casa, até por uma questão de respeito aos Vereadores do PT, ao Secretariado e ao Prefeito Municipal.

A posição que eu, particularmente, assumi, e busquei assumir enquanto Relator da matéria, relatoria que eu não pedi - relatoria que num primeiro momento me foi designada, com muita honra, pelo Presidente da minha Comissão, Ver. Eliseu Sabino, e posteriormente foi encaminhada, como conjunto, pelo Ver. João Motta, e aceita pelas demais lideranças -, foi uma relatoria que não estivesse preocupada nem com as eventuais incompatibilidades com a Administração Popular nem com os corporativismos, que nos têm pressionado todos os dias, dos senhores conselheiros, mas sobretudo, com a questão de uma política real e objetiva em relação às crianças e adolescentes da Cidade. Nesse sentido foi que trabalhamos, o Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Hélio Corbellini, o Ver. João Motta, o Ver. Renato Guimarães. Menciono esses Vereadores porque foram os mais envolvidos na questão por já terem apresentado emendas, além do Presidente da Comissão de Educação, Ver. Eliseu Sabino, que respondia pelo encaminhamento da questão.

Quero enfatizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a posição antes assumida por mim, não como Líder de uma bancada, mas como um Vereadores e sobretudo como um Relator que se esforçou em ouvir partes e buscar mediações. O conjunto de emendas que temos, realmente, parece-me que o que se venha a aprovar pode criar um Projeto absolutamente colcha de retalhos, que será pernicioso a tudo e a todos. Por outro lado, alerto aos Senhores Conselheiros de que o Partido dos Trabalhadores insistirá, logo no início, passado o debate imediato em relação ao Substitutivo, com a retirada de um artigo que incluímos no Projeto e para esse artigo a bancada da situação pediu destaque, retira aquilo que foi um acordo encaminhado aqui na Casa, através do Sr. Ricardo Zamona, que aqui se encontra, e que a Prefeitura tem que enviar até o final deste ano as questões relativas ao restante do debate que os Senhores desenvolveram.

Eu quero deixar bem claro, Senhores Conselheiros, olhando respeitosamente para cada um, sei que muitos não concordam com aquilo que resultou no Substitutivo, e eu os respeito. Não atendi a interesses particulares, não pretendo atendê-los, mas também busquei atender sim àquelas coisas que eu achava que eram institucionalmente fundamentais, e uma delas é cumprirmos a palavra, uma delas é fazer acordo e cumpri-los. E se o Executivo passou um ano discutindo com os Senhores e tinha que enviar para a Casa mais coisa do que apenas a discussão de eleição, isso tem que ser feito. Portanto, eu apelo aos Srs. Vereadores para que em primeiro lugar façamos o esforço da aprovação do Substitutivo nº 01, não porque foi redigido por este Vereador, uma vez que foi uma designação que os Senhores me passaram, mas porque ele tentou mediações que resultam objetivamente no melhor caminho. Em segundo lugar, embora respeitando o direito de todo e qualquer Vereador, de toda e qualquer Bancada, de apresentarem emendas - esse é um direito inalienável -, eu quero de toda maneira enfatizar a posição que defendo de não se aceitar emendas e destaques. Ou seja, temos de tentar manter o Projeto original. Digo isso, não em nome de um lado ou de outro, mas de um lado que talvez não esteja aqui, neste momento, fazendo pressão. Não é nem a Prefeitura nem os senhores conselheiros, são as crianças e os adolescentes que sofrerão a conseqüência do que vamos decidir hoje aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. José Valdir cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell, que está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente , Srs. Vereadores e demais presentes, eu quero registrar aqui a importância do debate que estamos realizando acerca dos Conselhos Tutelares, o processo eleitoral do próximo ano e a questão da qualificação para aqueles que vão tratar com as crianças.

Quero enfatizar que não admito, de jeito nenhum, pressões e chantagens. Não é meu estilo me irritar ou gritar com alguém, mas às vezes eu acredito que deveríamos ter feito isso nos corredores desta Casa. Eu fui visitado nesta semana por algumas pessoas de uma vila popular de nossa Cidade que tinham sido informadas por pessoas que estão aqui, neste Plenário, que a prova diria os conselheiros sabem fazer ou não ofício ao juiz, se sabem ou não escrever corretamente. Isso é mentira porque esses conselheiros sabem que a qualificação que estamos pedindo é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós não estamos elitizando, estamos qualificando.

O Conselho, a Prefeitura, as Organizações Não-Governamentais vão dar, em todos os momentos, os qualificativos necessários para que os nossos conselheiros tenham cada vez maior compreensão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não será chantagem como fizeram com este Vereador. Eu sempre andei, desde muito tempo, nas vilas populares de Porto Alegre, organizando movimentos sociais. Fui preso e não tenho por que baixar a cabeça para chantagens feitas, inclusive por pessoas do meu Partido. Essas pessoas tiveram o direito de discutir na Bancada, na sede do Partido e, se não o fizeram, se não foram vitoriosas nas suas demandas, não é problema deste Vereador.

Quero dizer que vou votar sim pela qualificação, vou votar pelos pressupostos que foram discutidos pela Administração Popular desta Cidade e que foi discutido com inúmeras pessoas que cuidam e tratam com crianças. Queremos sim, cada vez mais, ter em Porto Alegre um Projeto de vanguarda, não elitista, que significa que aqui apontaremos para o resto do país a forma, as maneiras adequadas, mais corretas, mais democráticas, mais participativas, mais cidadãs de como tratar com as nossas crianças. Queremos, enfim, a qualificação. Não queremos que os Conselhos Tutelares sirvam de disputa político-partidária. Não somos daqueles que, quando o Plenário está lotado, fazemos um discurso para agradar um determinado segmento. Nós temos a nossa consciência, a nossa determinação porque construímos essas idéias através do debate e ouvindo, fundamentalmente. Somos os que ouvimos, não ouvimos apenas àqueles que, nos corredores, nos chantagearam. Ouvimos centenas de pessoas nesta Cidade, e estamos ouvindo também as comunidades. Estamos ouvindo profissionais da área, estamos ouvindo a Cidade de Porto Alegre, e não nos intimidam, como estão tentando fazer alguns, com gestos e com palavras, tentando perturbar o que estamos aqui colocando.

Nada, absolutamente nada nos fará mudar de opinião porque construímos a nossa opinião ouvindo a todos e não apenas a alguns que fizeram lobby, que fizeram acordos nesta Casa. Admira-me que alguns que, ontem, caluniaram Vereadores aqui desta Casa, aplaudiram-nos na última Sessão. Admira-nos também que alguns, os que se dizem grandes revolucionários, tenham aplaudido Vereadores que não têm essa postura nem essa ideologia. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 36/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Comunidade que acompanha esta Sessão sobre a questão dos Conselhos Tutelares. Acho interessante aproveitarmos a oportunidade que a Câmara de Vereadores está nos dando para, além de fazermos o debate sobre a escolha, aprofundarmos o debate da concepção de proteção à criança e ao adolescente. E digo isso porque no debate porque, no debate de quarta-feira, por trás de calorosas intervenções defendendo posições "a" ou "b", se usava uma linguagem totalmente contrária à concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi dito nesta tribuna que o Conselho Tutelar deve proteger o menor delinqüente. Quem conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente sabe que essa linguagem é do Código de Menores. Diariamente aqui se faz o debate do processo de sucateamento da FEBEM, da intervenção no ICM pela Brigada Militar. As intervenções que aqui se fizeram, defendendo autonomia dos Conselhos Tutelares, não são as mesmas intervenções que se viram em outras Sessões que trataram de assuntos referentes à proteção da criança e do adolescente.

Num assunto sério desses, temos que tentar varrer a demagogia, e fazermos a disputa. O debate sobre seleção prévia para os Conselheiros Tutelares, onde ela ocorreu não houve consenso. Isso é o processo democrático. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que fez esse debate, aprovou por maioria a seleção prévia. A Casa sabe disso, os conselheiros sabem disso. Tenho posição pessoal contrária à prova e estou negociando a aprovação porque a democracia faz isso, ela constrói esse caminho.

No Conselho e no fórum Municipal, onde estão todas as entidades desta Cidade que lidam com atendimento e proteção à criança e ao adolescente, esse processo passou com maioria. É interessante destacar isso para dizer que o que estamos tratando nesta Casa é de arrumar uma Lei que tem vida conjuntural, isto aqui é um momento, a vida vai mostrar se está certo ou errado.

Essa Lei, no futuro, teremos de ter a responsabilidade de estudá-la muito bem, porque o processo, o método que nós construímos para discutir a escolha dos Conselheiros Tutelares foi um método que acabou fazendo com que a gente enxergasse só uma questão, que enxergássemos só o porquê de um determinado Conselheiro ter tal perfil. Não é um método que faça com que a gente volte à experiência inicial dos conselhos tutelares. Futuramente, vamos ter de abrir novamente o debate sobre esta Lei e reconstruí-la, aí teremos que tratar um conjunto de outras questões, portanto, a nossa Bancada vai retirar o destaque do art. 26. Entende a nossa Bancada que esse artigo garante que os outros assuntos referentes ao Conselho Tutelar: Corregedoria, a questão do redimensionamento das micros tem de ser tratada sim. Nós já anunciamos isso ao Ver. Antonio Hohlfeldt que em negociação construiu conosco o Substitutivo. Nós vamos retirar o destaque e vamos aprovar esse artigo, porque entendemos que as outras questões envolvendo o Conselho Tutelar, no processo, cada uma a seu momento têm de ser tratadas e resolvidas. Neste debate quero destacar que é interessante que nós, além de discutirmos a escolha de conselheiro tutelar, se diga que Porto Alegre começou com oito conselhos tutelares e continua com essa quantidade. Pergunto a vocês como está São Paulo em relação aos conselhos tutelares? ...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O tempo de V.Exa. se esgota e a Mesa alerta, mais uma vez, aos nossos convidados, à platéia, que não são permitidas manifestações. Peço a todos contribuição, nesse sentido.

O Ver. Cyro Martini cede o seu tempo, de 5 min, a V.Exa.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É interessante colocar aqui, neste debate, que aqueles que questionam o processo, em Porto Alegre, deveriam conhecer como se dá o processo em outras cidades. Existe um conjunto de cidades, no País, não vamos precisar nominar, que a indicação de um Conselheiro se dá por um canetaço do Prefeito. Nós sabemos disso. Em virtude da divergência que temos sobre o mérito específico da eleição, não vamos confundir e colocar todo mundo no mesmo balaio. Porto Alegre tem muita diferença em relação a um conjunto de cidades do País, que, da forma mais autoritária, indica os Conselheiros Tutelares...

(Manifestações no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Interrompo o tempo de V.Exa. para fazer um derradeiro alerta. Nós solicitamos a contribuição de todos no sentido de que seja garantido o mínimo de clima favorável para o desenvolvimento desta Sessão. Na próxima oportunidade, a persistir este quadro, nós suspenderemos os trabalhos. V. Exa. ainda dispõe de 3 minutos e 50 segundos.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Destaco esta questão de fazer a comparação, para dizer que não é por causa desse momento conjuntural que a gente vai dizer que Porto Alegre está jogando no lixo o processo que construiu o Conselho Tutelar. Não, estamos tendo uma divergência pontual e conjuntural neste momento. Isso não se compara em nada a um conjunto de processos, no interior e no resto do País, de escolha de Conselheiro Tutelar que são processos autoritários e com indicações, por parte de prefeitos. Porto Alegre não construiu e nem vai construir. É importante colocar.

No entendimento da nossa Bancada o debate sobre o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt vinha no interesse de tentar trabalhar um processo que se adequasse mais às vontades apresentadas. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta Emenda ao Substitutivo com o objetivo de ajustar o texto, porque estamos fazendo um debate onde não estamos olhando o conjunto todo que está sendo apresentado e podemos aprovar ou derrotar um elemento desse projeto e deixar passar um conjunto de outras propostas que são mais prejudiciais do que a questão da prova. Por exemplo, a questão da avaliação psicossocial para ter capacidade de intervir em conflitos sócio-familiares. Como isso vai ser medido? Se estamos fazendo a contraposição a um elemento, não estamos enxergando outros elementos que no fundo são mais prejudiciais ainda. Portanto, tivemos que fazer destaques e apresentar emendas a esse conteúdo.

No nosso entendimento, como a questão da prova teve essa divergência. Nós apresentamos um conjunto de emendas que encaminham a prova para um processo o mais popular possível. Isso quer dizer que estamos propondo uma avaliação em que 60% dessa avaliação vão estar ligados ao conhecimento popular desse candidato e, 40%, à lei. O Ver. Lauro Hagemann apresentou uma emenda para caracterizar que queremos construir um outro perfil para esse processo de seleção, que é um processo que tem que se caracterizar como um processo popular.

As divisões pontuais que construímos no processo não podem construir um processo que devaste o resto das nossas articulações e das nossas unidades. Vamos continuar nas outras lutas gerais juntos, e aí, quero ver nós todos, nesta Casa, lutando contra os verdadeiros adversários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende que esta votação se desdobra pela sua importância e, naturalmente, desperta um interesse muito grande. Isso nos permite apelar a todos que estão interessados no desdobramento dessa matéria que, dentro das circunstâncias, contribuam da melhor maneira possível para que o clima em que essa decisão ocorrer permita a legitimidade da decisão. Nós apelamos a todos, Vereadores e convidados, para que ajam nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, por 5 minutos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, (Saúda a todos os presentes), não é demais dizermos que os Conselhos Tutelares foram criados pelo ECA, lei federal de 1990, que justamente fez uma revolução no que se trata da concepção acerca da criança.

À criança, a partir desta legislação, foi garantida a condição de cidadania, de direitos, de plenitude de direitos, e aos direitos da criança correspondem as obrigações do Estado, do Poder Público, da sociedade, da esfera federal, da esfera estadual e da esfera municipal tantas vezes desarticuladas, mas com responsabilidade, e da família. Isso ficou estabelecido a partir da Constituição de 88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pois é justamente de uma parte do Estatuto que estamos tratando aqui, mas é provavelmente do seu coração, de como garantir esses direitos, de como viabilizar, de quem cuida dos direitos, de quem aciona contra o Poder Público, de quem representa este, que é pleno de direitos, mas que sozinho, Srs. Vereadores, não tem a possibilidade de fazê-los verdade. daquele que tem o direito à escola, mas milhares estão fora da escola; daquele que tem o direito de não ser explorado pelo trabalho, mas milhares são explorados pelo trabalho - e o Rio Grande do Sul, não devemos nos orgulhar disso, é o campeão na exploração do trabalho infantil nas carvoarias, nas lavouras e na vida urbana -; daquelas crianças que são vítimas da exploração sexual, dentro das suas casas, na rua; pelo tráfico. Esses que têm direito, na lei, não têm como, Srs. Vereadores - porque são crianças ainda e não têm instrumentos próprios - ocupar os espaços públicos e dizer do seu desejo, da sua vontade e do seu direito, e é para isso que existe o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é o instrumento de garantia de direitos. Ele luta, enfrenta os poderes constituídos e requisita esses direitos. O art.136 do ECA cita onze atribuições, e, entre elas, muito mais definidas ao Conselho Tutelar. Devemos conhecer todas elas, sem dúvida.

Mais do que conhecermos, é essencial que possamos conhecer toda essa legislação para termos a criança como prioridade. O Conselheiro Tutelar precisa conhecer o seu instrumento de trabalho. Todo cidadão precisa conhecer.

A criança, muitas vezes, Srs. Vereadores, não tem presente todos os seus direitos e tem seus direitos violados. O Conselheiro precisa saber. Ao Conselheiro não é permitido errar. Vocês me dirão: é humano errar. Mas a verdade é que uma medida errada, uma medida não aplicada adequadamente para uma criança - pensem em seus filhos - pode marcá-la para o resto da vida.

Srs. Vereadores, as famílias nem sempre são o ninho de amor e de proteção que deveriam ser. Mais de 70%, quiçá 80% das violências contra crianças são cometidas por aqueles que deveriam protegê-las: pais, padrastos, tios, pessoas que moram próximo.

O Conselheiro Tutelar precisa intervir, atuar junto às famílias. Por isso é que me dirijo a V. Exas., no sentido de que possamos articular dois critérios fundamentais. O primeiro, o que Porto Alegre tem garantido através da sua cidadania, é o critério da representatividade, da vida popular, do engajamento na comunidade. Este é um critério que nunca negamos, ao contrário: os Conselhos Tutelares foram instituídos já com as Administrações Populares, e foi um princípio de todas as Administrações Populares, que eles fossem eleitos pela comunidade. Faço questão de revigorar essa memória porque o Partido dos Trabalhadores foi, aqui, atacado na última Sessão. E quero dizer a Vossas Excelências que o nosso Partido, quando está na representação da Câmara, quando está na representação da Prefeitura e quando está no movimento, tem posições claras, favoravelmente à representatividade.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário o Ver. Guilherme Barbosa está inscrito e cede o tempo a V.Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa e a V.Exa. Eu não sei se os Vereadores estão conseguindo me escutar.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos silêncio ao Plenário para que a oradora que está na tribuna possa ser ouvida por todos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu digo aos Senhores que acho importante que nós possamos nos escutar, pois quero que a minha posição, nesta tribuna, que é a posição de minha Bancada, do meu Partido, possa ser escutada para que ela possa ser criticada, também, que possa ser trabalhada. Eu gosto de ter as posições claramente estabelecidas. Acho que todos os nossos colegas merecem esta possibilidade de aqui expressarem o seu posicionamento.

Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras da comunidade, digo que é preciso aliar dois critérios: o da representatividade e, por que não, o do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da solução concreta de questões como aqui está sendo proposto. Quem é contra que os conselheiros conheçam e apresentem o seu conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. E por que é contra? Srs. Vereadores, por favor, não façamos internalizar o discurso discriminatório e vil que se faz das camadas populares deste País. Eu defendo que aliemos os dois processos, o processo da representatividade. Acho que é discriminatório sim dizer que as pessoas das camadas populares não vão passar na prova. Vamos fazer uma leitura, porque, se falarmos em eleições, todos nós dentro do Plenário temos representatividade também e defendemos a partir das nossas convicções e posições.

Agora, Srs. Vereadores, se dizer que quem vem da vila popular, quem vem da comunidade não vai passar em prova é internalizar o discurso de que são incapazes. Eu não acredito que quem vem da comunidade popular é incapaz; acho que eles têm capacidade e condições de dar aula para muito doutor. Aqui está um doutor que não foi bom Conselheiro Tutelar e que está do lado dos que não querem prova. Srs. Vereadores, diga-se aqui a verdade: devemos articular, porque, quem vem da camada média da população - o Conselho Tutelar é para todos -, quem vem das camadas altas da população têm muitos recursos e têm muitas vezes um psicólogo e um advogado a sua disposição, mas quem está na camada popular, a criança que está numa comunidade, que está fora da escola muitas vezes vai contar somente com esse recurso, o do Conselheiro Tutelar. Discriminatório é não querer que quem trabalha com a criança tenha qualificação; discriminatório é acreditar que quem vem da vila popular não passa em prova, uma vez que a prova será elaborada pela própria comunidade. Esse é o critério que o PT e o Executivo estão propondo. Agora, quem usar o discurso de que quem está na vila popular não tem capacidade, tem que rever seus conceitos, porque defendo uma sociedade sem exclusão, uma sociedade de valorização do trabalhador, que o trabalhador tenha auto-estima, saiba que tem valor e saiba dizer ao Conselheiro Tutelar que ele está errado, que não está atendendo bem, porque a Corregedoria, Srs. Vereadores, não atuou com o rigor que devia. Deveria ter tido mais rigor, e vejo aqui Conselheiros Tutelares que, na hora em que uma casa estava caindo, com crianças dentro, diziam que não era com eles. Isto é a atuação do movimento popular? Isto é dar as costas às crianças. Isto é dar as costas. Muitos bons Conselheiros Porto Alegre tem. Porto Alegre tem um movimento que é muito bom, de creches, de entidades da sociedade, mas tem Conselheiros que não honraram sua função. E digo isto...(Aparte anti-regimental.)... e a Senhora foi um exemplo.

(O Sr. Presidente preme a campainha.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, apenas gostaria que fosse assegurada a continuidade da fala da Vereadora para que pudéssemos acompanhar todo o processo, ouvindo os argumentos a favor ou contra.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos, mais uma vez silêncio. Não queremos chegar a uma atitude extrema. Não provoquem porque temos condições de suspender a Sessão, havendo qualquer provocação.

Com a palavra a Vera. Maria do Rosário, que tem mais trinta segundos para completar seu pensamento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não estou preocupada - e digo isso a todos os Conselheiros de Porto Alegre, aos que defendem a prova, aos que são contra a prova, aos que entendem de forma diferenciada a qualificação - com a opinião de vocês. Estou preocupada com o atendimento que vai se fazer às crianças. É isto o que me preocupa, é isto o que pauta o meu voto, é isto o que pauta a minha posição. Sou parte de um movimento de direitos da criança e de defesa do ECA. Provavelmente, nesta Câmara, os Srs. não estejam-me ouvindo falar pela primeira vez em direito da criança e do adolescente, mas quero dizer que me coloco aqui na postura de Vereadora e de pessoa comprometida com crianças e adolescentes e não na postura de quem é candidato a Conselheiro Tutelar e quer uma forma mais fácil de chegar a um cargo, quer uma forma mais fácil de chegar a um salário.

Compreendo a angústia da comunidade, mas quero dizer, para as pessoas sérias da comunidade, que não internalizem o discurso de que a comunidade é incapaz. Existe mais capacidade e mais valor na comunidade do que algumas falsas lideranças estão dizendo. Muito obrigada a todos, acho que é muito importante este debate. A democracia é isso e os plenários são espaços democráticos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o pedido de retirada de tramitação da emenda nº 13, assinado o Requerimento pelo Ver. Fernando Záchia, autor da emenda. Já foi deferida pelo Ver. Reginaldo Pujol, quando me antecedeu na Presidência.

Quero pedir a todos que compreendam que é preciso ter paciência. A democracia se faz com respeito mútuo. Não adianta a gente pensar que vai ganhar no grito ou na provocação. Os Vereadores têm direito de dizer o que acham que devem dizer. São os únicos que têm total direito assegurado pela Mesa.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Conselheiros Tutelares, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre que exercitam o direito legítimo da democracia e exercitam o seu direito de cidadania nesta procura de construir um aprimoramento no processo ainda em construção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da nossa Cidade, eu queria dizer que esta Casa está de parabéns, não só pelo debate que trava nesta Tribuna, mas pelas inúmeras reuniões que organizou para o aprimoramento, inclusive, construindo dois Substitutivos ao Projeto original.

A questão que estamos debatendo, na verdade, é uma concepção do que é qualificação e o que é democratização de um processo. A nossa responsabilidade, enquanto Vereadores, é, ouvindo todos os argumentos das pessoas que trabalham com este setor e das pessoas que são atendidas por ele, construir a legislação, que de uma forma mais qualificada e de uma forma mais comprometida com os direitos das crianças e dos adolescentes, possa ampliar a garantia desses direitos. Portanto, não compactuo e não concordo com a utilização desta Tribuna por alguns Vereadores que trazem para esse debate questões políticas que não têm a ver com a questão específica que é a questão fundamental a qual estamos discutindo.

Construí um pensamento a partir de consultas, de visitas ao meu gabinete e de visitas a Conselhos Tutelares, como fizemos através da Comissão de Educação ontem à tarde, visitando a microrregião 1, a partir de denúncias seríssimas, gravíssimas e responsáveis feitas pelo conjunto daqueles conselheiros que hoje recorrem ao Ministério Público para que a Prefeitura de Porto Alegre honre seu compromisso e garanta o cumprimento da Lei, porque é previsto no ECA a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Tutelar.

A crítica que aqui faço também faria se fosse outro governo, faria se fosse no meu governo, porque o parlamentar é responsável pela administração e pelos interesses do conjunto da cidade. Eu acho muito importante a qualificação de todos os Conselheiros, porém, não acho que apenas uma prova seja suficiente para a avaliação da prática que o Conselheiro terá. Conhecer o ECA é fundamental, mas conhecer o ECA não é suficiente. É fundamental o que o Conselheiro tenha a oportunidade de conhecer o ECA, porque nem todos, pela sua dificuldade de vida, pela sua dificuldade de participar das universidades, têm acesso a essa informação. É preciso que sejam dados cursos a todo cidadão que quer trabalhar nessa área, para que ele se capacite e para que ele tenha igualdade de oportunidades nessa disputa. Nós devemos garantir o conhecimento do ECA, mas temos que ter mecanismos para conhecer profundamente aquele cidadão que vai ser o Conselheiro Tutelar, para ver que tipo de concepção de vida, que tipo de princípios ele vai usar para reger a aplicação do ECA, que é um instrumento frio da lei.

Eu acredito que nós, hoje, devemos aqui aprofundar essa discussão e devemos, inclusive, pensar que nós lutamos veementemente para a criação do ECA, porque nós não acreditávamos que aquele modelo centralizado e burocratizado de antigamente servisse. Não vamos deixar que nossas concepções sejam permeadas por essa concepção do passado e que venham cabrestear as decisões, porque elas têm que ser democráticas e livremente tomadas da comunidade. Eu acho que ninguém mais do que a comunidade tem a capacidade de avaliar o seu Conselheiro. Agora, a obrigação do Poder Público é dar para ele o conhecimento, dar para ele a oportunidade de conhecer isso, estrutura, na prática, e formação para que ele possa disputar em condições de igualdade.

Para concluir, eu queria dizer que é muito importante, para todos o Vereadores aqui, a situação real dos Conselhos, porque falta, na constitucionalidade deles, um corpo técnico de apoio, de suporte para garantir o exercício concreto do ECA; não há uma estrutura e existe a necessidade de ampliações das regiões que viriam a garantir a maior democratização desses serviços.

Espero que esse debate que hoje se estabelece sirva, principalmente, para que o Poder Público de Porto Alegre cumpra com a sua obrigação, que é a obrigação de passar as informações e garantir a estrutura necessária porque, sem ela, pode ser o Conselheiro o maior conhecedor do ECA, mas não tem condições de executá-lo bem, porque não tem condições de acompanhar a comunidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos para que haja um momento de reflexão da platéia. Se não houver compreensão, nós vamos evacuar os visitantes do Plenário, porque há pessoas que estão, nitidamente, provocando e desrespeitando a Mesa.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h25min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos aos Srs. Assessores que retomem os seus lugares. A Mesa havia combinado ontem, e já não está sendo cumprido, de que o espaço utilizado pelos visitantes seria apenas os locais sentados. Enquanto houver pessoas em pé, aqui na frente, nós não podemos continuar a Sessão. Estamos fazendo um apelo para que um grupo de oito a dez pessoas fique de cada lado, e fique liberada a mureta aqui da divisão entre o Plenário e a platéia.

Nós temos o maior respeito e o maior interesse em que todos participem, a Mesa não está tomando partido, está fazendo um trabalho isento e quer que todos tenham o entendimento de que, na democracia, o contraditório é assim, e hoje ele é muito forte.

Então, os Vereadores também, se me permitem, precisam colaborar, na medida que os seus discursos possam evitar determinados tipos de ataques, senão, é impossível manter o silêncio. Eu agradeço aos visitantes que, imediatamente, atenderam ao pedido da Mesa e volto a fornecer a palavra aos inscritos, tendo certeza de que vamos conseguir, nesta manhã, decidir as questões democraticamente.

Apregoamos um destaque ao artigo 29 do Substitutivo nº 1, Emenda do Ver. Gerson Almeida, na expressão: "o Parágrafo Único do art. 32". Esse é o destaque, no art.29.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 36/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa, pelo segundo dia consecutivo, discute exaustivamente o Projeto de Lei, originário do Executivo, com dois Substitutivos, que são submetidos aos Srs. Vereadores, além do infindável número de emendas, todas elas destinadas a colocar posições isoladas de alguns dos Srs. Vereadores.

A matéria, naturalmente, é polêmica. Discute-se, inclusive, até mesmo em nível nacional, a competência do Estatuto da Criança e do Adolescente, não faltando neste País alguns que fazem reparos a essa Instituição. Isso não vale no caso da discussão dessa matéria, neste momento. O que importa - e me parece que esse é o fluxo central da discussão - é discutir se este Legislativo Municipal, se o legislador do Município, se o parlamentar municipal pode ou não, ao regular o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente da escolha dos conselheiros tutelares, ir além daquilo que dispõe o art. 139, da Lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Muitos que criticam o critério de seleção e a pouca qualificação exigida, entendem que o rol não pode ser ampliado, defendendo o art. 133, que é taxativo - e não exemplificativo, como alguns pretendem - sendo vedado ao Município, opinião de um considerável número de analistas jurídicos da matéria, ao editar a norma regulamentadora da eleição, fixar requisitos para a candidatura, diferente do previsto na Lei 8069, de 1990. Eu não estou trazendo ao debate nada que não conste nos autos. Fiz aqui uma leitura do Parecer prévio da Dra. Suziane Mespaque, da Procuradoria da Casa. Penso até que foi alimentado nesse princípio que o Ver. Nereu D’Ávila propôs o Substitutivo nº 2, que mantém absoluta sintonia com o que dispõe a Lei Federal, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, previu a existência dos Conselhos Tutelares e a forma pela qual o mesmo deveria ser constituído. Onde não se dá desprezo integral, absoluto, a exigência de qualquer tipo de preparo, como alguns teimam em querer fazer crer nesta hora.. Mas onde se cria uma série de exigências objetivas e que são mantidas no Substitutivo, especialmente na redação dada ao art. 23, quando fala no efetivo trabalho com criança e adolescente, ou em defesa do cidadão de no mínimo 2 anos, atestado por 3 entidades cadastradas, e tudo mais que todos conhecemos.

Então, Ver. Nereu D’Ávila, nós estamos na polêmica de saber o seguinte: vamos nós aqui, Legisladores Municipais, erguer obstáculos, dificuldades, exigências, que o Legislador Federal não fez? É certo, para nós, assim proceder? Qual a convicção que nos autoriza a introduzir nesse processo uma série de exigências e cujas especificações têm sido objeto, inclusive, de cuidado zeloso de vários Srs. Vereadores, sem responder objetivamente a essas necessidades.

Nós sabemos que têm vários conceitos que são tradicionais na colocação de lei, que pela sua própria origem pecam pela indefinição e pecam pela imprecisão. Existem, tanto no projeto como no substitutivo expressões como aquela: "aptidões físicas e mentais para o exercício do mandato." Como definir e limitar essas aptidões físicas e mentais. ? Eu quero dizer a todos os meus companheiros da Casa que eu normalmente nunca deixo de me posicionar sobre as matérias que aqui ocorrem. Manifesto claramente a minha simpatia pelo Substitutivo nº 02 de autoria do Ver. Nereu D'Ávila porque não gosto de situações híbridas e penso que numa matéria dessa profundidade é tremendamente arriscado querermos navegar sobre águas conturbadas buscando criar institutos novos que correm o risco de elitizar de tal ordem o processo que anule o objetivo daqueles que ditaram a Lei Federal, sobre a qual ofereço restrições, mas que enquanto ela perdurar é meu dever como brasileiro a ela respeitar. Manifesto a minha simpatia pelo Substitutivo nº 02 que ao meu juízo é o que melhor consulta os interesses neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Ausente.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem) : Se não me engano, o Ver. Cyro Martini já tinha cedido seu tempo para um dos oradores que estava na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem razão. Agradeço a V. Exa. De fato, o Ver. Cyro Martini não está inscrito. Eu dei uma informação errada ao Ver. Elói e quero dizer que quando ele retornar terá o seu tempo garantido.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Fernando Záchia. Ausente.

Temos mais destaques a apregoar: Destaque às Emendas do Substitutivo nº 1. Emendas 7, 8, 11, 12, 1 e 2. Em ordem numérica. É assinada pelo Ver. Gerson Almeida.

Por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas, o Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, em sucessivas perguntas interativas à TVCOM às 20h30min e, posteriormente, às 23h, formulou-se perguntas à população. Às 23h foi perguntado se a população conhecia os Conselhos Tutelares. A População, por grande maioria, respondeu que não conhecia. Então, é necessário ser didático, para que se esclareçam as situações. Por exemplo, quando se fala para a população, quando se discuti, se mistura a questão de que é evidente que uma pessoa completamente desqualificada e sem qualquer conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de conhecimentos mínimos do que será a sua função, não pode exercer essa função. Isso é lógico e claro. Então, eu cheguei a dizer no programa que, se fosse perguntado a mim o que foi perguntado às 20h30min quando eu e o Vice-Prefeito Fortunati estivemos na TVCOM, eu responderia, como a maioria respondeu: é necessário que o Conselheiro Tutelar tenha conhecimento mínimo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas o que se quer vender, ou tentou se vender para a população, é de que em Porto Alegre estamos em tábula rasa, estamos no marco zero em relação aos Conselheiros, ao Estatuto e procedimentos mínimos para lidar com a criança.

Está aqui, e já estava na Lei Municipal que votamos, a Lei 6787, de janeiro de 1991, e continua no projeto do Executivo, que foi rejeitado pelo Substitutivo nº1 e aceito por este Plenário nas Comissões Conjuntas, e está no Substitutivo nº1, que diz o seguinte: "Requisitos para candidatar-se a membro do conselho tutelar. Efetivo trabalho com criança e adolescentes ou em defesa do cidadão de, no mínimo, dois anos atestado pelo Ministério Público, pelo Juizado de Menores ou poderes ou entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança". E o Ver. Antonio Hohlfeldt amplia o que já está na lei. Além do que li, ele coloca o seguinte: "...ou credenciada pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra Discriminações e Violência, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher." E depois, o inciso V ainda diz mais: "...Ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente".

Essa é a realidade, a lei já previa e continua prevendo. Então não se venda para a população falsamente e até desonestamente que os conselheiros são analfabetos e chegam a esse cargo só pela eleição, sem conhecimento nenhum. Há pré-requisitos na Lei, sim. Há apresentadores que levam, induzem com convicção, e até com boa-fé o tema, mas preocupados com a criança todos nós estamos, vamos deixar isso claro. Aqui ninguém é irresponsável! O que se discute mesmo é uma avaliação em prova de que se sabe lá que conteúdos subjetivos serão feitos nessa prova para aprovar ou desaprovar pessoas. Eu não estou sozinho na questão do arcabouço jurídico de que se está fulminando alguma coisa que uma Lei Federal prescreveu, que é a escolha dos Conselheiros e que uma Lei Municipal agora poderá mudar, isto é, transformar um processo puramente eletivo em um processo seletivo. Nisso não estamos sozinhos juridicamente, a própria Procuradora da Câmara, num brilhante parecer aventado, há poucos instantes, pelo Ver. Reginaldo Pujol, também coloca essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jorge Ribeiro cede seu tempo ao Ver. Hélio Coberllini que está com a palavra.

O SR. HÉLIO COBERLLINI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. "Então o professor disse: Fala-nos do ensino. E ele disse: Nenhum homem poderá revelar-vos nada senão o que já está meio adormecido na aurora do vosso entendimento. Se ele for verdadeiramente sábio não vos convidará a entrar na mansão do seu saber, mas antes vos conduzirá ao limiar de vossa própria mente." Gibran, em O Profeta.

Estamos nesta Casa passando pelo melhor debate que vimos este ano sobre essa questão tão importante da nossa sociedade, que é o eixo que devemos sempre trazer à discussão que é a criança e o adolescente. Esse é o eixo. Não é o Conselheiro nem o Conselho. É como zelar pela criança e o adolescente. Na outra Sessão havia os não-provistas, hoje temos, na platéia, os provistas. Essa questão pode ser falsa, porque temos que debulhar o que é a palavra qualificar, que é a questão que estamos discutindo. Qualificar para zelar pela criança e pelo adolescente. Eu disse, na outra reunião, que o simples fato de fazer uma prova sobre o ECA, necessariamente, não qualifica, mas sim mede, possivelmente, não só o saber, mas sua capacidade de interpretação de um texto legal. Que diz o espírito da lei? O espírito da lei maior, que é a Lei Federal, menciona que a escolha do Conselheiro quanto a forma, pré-requisitos, remuneração, se houver, será atribuição do Município, é a Lei Maior.

Aqui em Porto Alegre foi escolhido o caminho mais democrático que é a eleição, que também por si só não garante a qualificação. Mas, então, como vamos descobrir esse caminho? Essas são as reflexões que estão sendo feitas aqui. Se a prova por si só, sobre o Estatuto, não qualifica e a eleição não garante a qualificação, então qual será o caminho? Se acharmos esse segredo, tenho certeza de que todos os Conselheiros, os provistas e os não-provistas que aqui estão também querem a qualificação do Conselho Tutelar. Duvido que haja algum que não queira, porque o espírito do ECA diz que essa função, que essa atividade que ele coloca como especial e de nobre interesse social, são para pessoas com vocação para exercer aquela função. Se elas têm vocação para exercer aquela função, o que isso significa? Necessariamente, fazendo a prova, não vão mostrar quem têm vocação, como também, simplesmente com o processo eleitoral, não se vai descobrir quem é o vocacionado, e é isso que temos de garantir para nossas crianças e adolescentes

Nós sabemos de equívocos cometidos em atendimento, tanto de Conselheiros como de Conselho. Nós sabemos que a infra-estrutura está falha e, por isso, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores: nós estamos começando a discutir o Orçamento da Prefeitura. Não é só dizer o que a Prefeitura tem que fazer, mas é o momento de colocar, no Orçamento, tudo aquilo que nós achamos que é necessário para qualificar e dar toda esta estrutura que os Conselhos reivindicam.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa. Não havendo impedimento, V.Exa. tem mais 5min.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Nós, no Substitutivo, agregamos a prova. Além da prova de conhecimento do ECA, há necessidade de se fazer algum tipo de avaliação psicológica e que as pessoas tenham, no mínimo, a compreensão de conflitos familiares. Por que isso é importante? Nós conhecemos um caso - e, aqui, já foram vários relatados - que, pelo Conselheiro não perceber que havia um conflito sério familiar e que aquele conflito estava colocando em risco o seu filho, não fez a intervenção, e a criança acabou perdendo o braço. Não houve a sensibilidade e, certamente, o Conselheiro não tinha esta vocação. Por todas essas dúvidas, eu li Gibran. Eu tenho certeza de que muitos Vereadores depois desse imenso debate, estão em dúvida, se fazemos provas ou não fazemos provas. É muito mais importante, do que simplesmente fazer só o exame do ECA, uma avaliação daquele cidadão por técnicos especializados nisso, para ver se são vocacionados, porque os Conselheiros Tutelares são especialistas no trato da questão das crianças e dos adolescentes.

O Ver. Nereu falou que aqueles que ligaram ontem, que têm telefone, não conhecem o Conselho Tutelar. Por que será? Porque na vila não existe telefone. Se as pessoas da vila tivessem telefone elas iriam dizer que conhecem o Conselho Tutelar, se o Movimento Popular tivesse telefone iria dizer que conhece o Conselho Tutelar.

Todos conhecemos o Movimento dos Sem Terras – MST - que é um movimento que busca incessantemente a sua qualificação. Como faz isso? De forma independente, autônoma, através de convênios com universidades, com ONGs, não para aprender o que é a Reforma Agrária , mas para absorver tudo que existe na sociedade de importante para ele desenvolver cada vez mais a sua atividade. Digo isso porque o Conselho Tutelar não é um movimento, mas o ECA está se tornando um movimento e o movimento que quer a sua qualificação vai procurar todos os instrumentos para buscar essa qualificação: cursos, convênios, etc. O Conselho Tutelar não é um movimento porque o Conselheiro Tutelar tem uma função que tem início e fim, três anos, com a possibilidade de mais três anos. A criança tem a primazia e é um ser que tem que ter a prioridade porque ela é o hoje, ela não é o futuro.

Enquanto não houver essa cultura, esse desenvolvimento, nós temos que ter, sim, aparelhos e formas de qualificar os Conselhos Tutelares, mas não mistificar e não dizer só que determinado ato é a forma correta de qualificação. Temos que determinar exatamente qual é a melhor forma de encontrar aquelas pessoas que têm essa vocação, porque Conselho Tutelar, vocês sabem, não é emprego e não é escada para promoção política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, temos mais um Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, para a retirada do destaque ao art. 26 e a expressão do art. 29, Substitutivo nº 1.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que não andou bem o Executivo Municipal ao introduzir na lei a prova como critério ou requisito. Então, na realidade, há necessidade de algumas conceituações. Eu entendo que o critério da eletividade que domina, que é princípio reitor na escolha dos Conselhos Tutelares, não convive, absolutamente com a prova. Não se trata, portanto, a prova, de que requisito de admissibilidade. Requisitos de admissibilidade são requisitos pré-constituídos. Exemplificativamente, a idade, a idoneidade, o local de residência, etc. Prova é, indiscutivelmente, forma de escolha, como a eleição também o é.

Poderíamos trazer à colação, ao debate as formas de escolha que se conhece no Direito brasileiro ou no Direito comparado. Os americanos elegem o xerife, é uma forma de escolha.

Mas o que fez o legislador municipal? Em podendo adotar os critérios - porque a questão do critério é uma questão de visão, de concepção - entendeu o Município de Porto Alegre e a sua representatividade política que a forma de escolha que mais se ajusta a uma concepção contemporânea é a eleição. Se a forma de escolha é a eleição, nós não podemos, e não deveria ter podido o Executivo, mitigar o princípio. Do contrário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o princípio da prova derroga, por antecipação, o princípio da eletividade.

Então, quando se entrega à soberania popular a decisão para a escolha dos Senhores Conselheiros, todo e qualquer princípio que se coloque que não seja pré-requisito, e se princípio de forma, está-se comprometendo o objetivo, a conseqüência, a forma de escolha.

É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós entendemos absolutamente contraditório sustentar-se a prova como critério de forma, de escolha, ao lado do critério de forma eletiva. Andaria muito melhor o Chefe do Executivo se fizesse a ruptura da eletividade e adotasse, claramente, a escolha via concurso público.

O que quero sustentar, neste instante, é exatamente que as duas formas, a eleição e o concurso , são incompatíveis. Absolutamente incompatíveis.

Nem vou entrar na discussão da subjetividade que a prova propõe. Há critérios de prova. Posso, numa prova, criar níveis de dificuldade só atingíveis por pessoas que detêm determinado nível de escolaridade. Posso pegar o Estatuto da Criança e do Adolescente e formular questões tais que só possam ser resolvidas por pessoas com determinada escolaridade. Esta é a questão central, as demais são todas secundárias. Esta é a fundamental, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É a opção que temos que fazer: ou optamos pela eleição - e a eleição não admite "capitis diminutio", pela sua natureza de soberania popular - ou adotamos o concurso.

Há quem defenda a eleição para juízes de Direito, por exemplo. Agora, o que não há, e não me consta existir atualmente nem no Brasil nem fora do Brasil, é a convivência dos dois critérios.

A prova não é pré-requisito. Pré-requisitos são as condições objetivas. A prova tem um campo subjetivo, é algo que vai acontecer, é diferente da idade, da sanidade, da escolaridade, etc.

A meu juízo não convivem, como formas de escolha, a eletividade e a prova. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um apelo aos Srs. Vereadores para que reduzam o tempo dos seus discursos, porque estamos num processo de exaustão e seria interessante iniciarmos a votação do projeto mais rapidamente possível.

Solicitamos às pessoas que estão em pé que se afastem para os lados, esquerdo e direito, das galerias para permitir que os que estão sentados não tenham a visão perturbada.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para discutir o PLE nº 36/97.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros e comunidade presentes. Gostaríamos de dizer que a nossa posição corresponde àquela determinada por nossa Bancada.

O nosso voto, se não houvesse o fechamento de nossa Bancada, seria contra a realização de prova. Agora, em função de minha disciplina partidária e determinação da Bancada vou votar favoravelmente à prova.

Quero fazer alguns comentários rápidos em função de minha posição. Eu acredito que a prova, a aplicação teórica, não incorpora a aptidão do trato humano na questão do atendimento da criança e do adolescente enquanto que, àquela pessoa que tem o conhecimento teórico, que tem a capacitação técnica, pode faltar o trato humano. Nós sabemos disso, perfeitamente, porque acompanhamos os nossos Conselheiros, desde os primeiros momentos, nas vilas, correndo durante as madrugadas, na chuva, no barro, para socorrer uma criança, para impedir que ela fique jogada ao deus-dará. Essa dedicação decorre de uma vivência direta com o problema existente. Parece, também, que não se pode examinar isoladamente a questão da criança e do adolescente desligada de uma estrutura e de um apoio administrativo para esse Conselheiro. Temos a Corregedoria para aplicar as penas naquele Conselheiro que, por um motivo ou outro, não cumpra com o seu dever, mas eu espero que este momento de debate e mobilização de duas posições que, num primeiro momento, parece que não tem significação, não sirva à aprovação dessa prova, não sirva para dar outros passos no sentido de maior seleção, de fazer com que se exija mais, porque as dificuldades, na nossa sociedade, vão continuar. Que não se procure eliminar aqueles que não tiveram a possibilidade da escolaridade e do conhecimento, mas que se construirão numa escola de sofrimento, numa escola de humanismo, de solidariedade. Não se trata aqui de problema de emprego ou desemprego, de lobismo de vila ou coisa parecida. O Partido dos Trabalhadores tem um compromisso que não é transitório e eventual, não faz mais nada do que a sua obrigação ao defender uma posição de participação direta dessas camadas efetivamente excluídas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro, a pedido da Vera.. Anamaria Negroni, com muita satisfação, a presença do Vereador Suplente do PMDB de Porto Alegre Sr. Renato Stradolim. Estamos anunciando a presença, também, do poeta Jorge Matos e do Presidente Municipal do PSB, nosso amigo de muitos anos, João Batista Marçal. Sejam bem-vindos.

Tem a palavra o Ver. João Motta, para discutir.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, preliminarmente, de limpar deste debate duas afirmações que tenho ouvido não só aqui neste Plenário, mas ouvi na imprensa, ouvi em reuniões do PT, e eu não tenho a paciência e nem o direito de continuar ouvindo mais, inclusive de companheiros da minha Bancada: a primeira é de que aqueles Vereadores, que têm se posicionado no sentido de questionar a prova como um princípio absoluto para a qualificação do trabalho, sejam contra o trabalho em relação à criança e ao adolescente. Não aceito esse tipo de juízo, seja em relação a Vereador da minha Bancada, seja em relação a Vereador da oposição ou com relação a lideranças do movimento popular; segundo: fazer a afirmação de que é um preconceito ao conhecimento, considero inaceitável usarmos este tipo de argumentação neste debate.

Todo indivíduo que se julga absoluta e plenamente formado e constituído teoricamente, numa discussão, é um sujeito burro, e não acredito que haja uma liderança popular que esteja tão preocupada com esta discussão que sejam lideranças com este perfil, que sejam lideranças emburradas. Ao contrário: estamos, portanto, aqui, fazendo uma discussão de visão e de conceitos, e sobre isto se debruçam as nossas diferenças e as nossas divergências.

Estou numa situação como a do Ver. Antônio Losada, como a do Ver. Décio Schauren, como o Ver. Renato Guimarães: temos uma posição diferente da nossa Bancada, Votamos porque é uma posição do nosso Partido, que nos centraliza enquanto Bancada, e vamos votar na posição encaminhada pelo substitutivo do Ver. Antônio Holfeldt, com algumas emendas. Agora, gostaria de registrar democraticamente duas questões nestes dois minutos e meio. Primeiro: não podemos confundir função com cargo. A função do Conselheiro Tutelar é uma função pública de confiança popular, e é eletiva, tendo com o Poder Público apenas uma vinculação administrativa, em nível de recursos, de remuneração, etc... Portanto se considerarmos que Conselheiro Tutelar é uma função, como vamos fechar uma idéia absoluta de que a prova seja o único critério capaz de fazer essa definição? É inaceitável, é uma burrice, teoricamente, fazer esse tipo de afirmação. Nós estamos falando de cargo, portanto os princípios que regem cargos e funções são diferentes.

Em segundo lugar, é evidente também que o ECA expressa - e essa é uma prática social que, aqui em Porto Alegre, se afirmou no desenvolvimento e na leitura sobre o Estatuto - que a questão da vivência comunitária no trato das questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes é uma questão fundamental. E aqui nós estamos discutindo uma visão de que a vivência comunitária deva ser preservada ou se sobre ela nós devemos colocar um conceito de que o trabalho do conselheiro tutelar deva ser eminentemente técnico.

Não é eminentemente técnico, não é essa a leitura que nós extraímos dos juristas que fazem os primeiros tratados interpretando o ECA. Citem os juristas que fazem interpretações sobre o ECA. Ao final do meu pronunciamento, eu vou citar uma afirmação de um jurista que tem um estudo jurídico sobre o ECA.

Portanto, acho que o projeto original era equivocado por essas razões. A mediação, que pode não ser perfeita mas que estabeleceu um reequilíbrio entre esse perfil mais técnico e a questão da vivência, é a alternativa que nós acumulamos, com todas as imperfeições, com todas as divergências, até porque esse assunto não está encerrado com a aprovação desse Projeto.

Nós estamos remetendo esse Processo, essa prática social a uma outra vivência, que aí nós vamos ver como vai se desenvolver. Se, portanto, esse conceito que nós estamos colocando como conceito mais técnico sobre essa atividade é correto ou não, a vida vai dizer, Ver. José Valdir. E aí nós vamos ter um novo encontro, e eu espero que seja breve, pois estou convencido dessa posição que eu estou defendendo, porque, de fato, a vivência é o critério que deve prevalecer.

Concluo, Sr. Presidente, lendo apenas um parágrafo do jurista Wilson Donizete, jurista que mais tem estudado a questão do ECA, que diz: "Além de ter idoneidade moral e possuir mais de 21 anos, o conselheiro deverá residir no Município. A evidência da colocação é meridiana, os problemas vividos pela comunidade só poderão ser apreciados por alguém que conhece aquela realidade. Não basta só o conhecimento teórico da realidade social, é necessária a sua vivência com a comunidade.". Eu fico muito satisfeito. fico agradecido e ficaria mais ainda, Vera. Maria do Rosário, se no final desta votação, independentemente da posição que permanecer, estabelecêssemos um acordo público de que a vivência com a comunidade é critério sim.Portanto, não podemos secundarizar a questão de que a escolha do conselheiro deve se dar, também, pela forma eletiva. É essa minha posição que, resumidamente, tive que registrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra, com satisfação, a presença do Dr. José Carlos Martins, Vice-Presidente Estadual do PSDB e Presidente da Coordenadoria da Região Metropolitana, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt que fazemos nossa também. Saudamos a sua presença, seja bem vindo à Casa.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 36/97.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais companheiros e companheiras do Movimento Popular que acompanham a Sessão de hoje. Hoje, na primeira hora da manhã, preparei um pronunciamento que queria ler na Tribuna, porque, às vezes, no improviso, não somos exatamente precisos naquilo que queremos dizer. Mas o tempo não vai me permitir ler e vou distribuir a todos, para que aquelas posições que ficam escritas possam ser debulhadas, discutidas, criticadas e melhoradas.

Eu fui atacado hoje, quando discutimos o IPTU, de ser incompetente. E quero dizer que o discurso da competência sempre tem sido uma arma usada contra as classes populares e excluído de funções relevantes públicas. E é contra esse discurso da competência, que divide o mundo entre competentes e incompetentes, que nós criamos o Orçamento Participativo e apostamos contra muitos na sabedoria do movimento popular em se apropriar de questões que até então, eram propriedades dos doutores, das elites econômicas e culturais. O caráter popular da administração que está em curso é evidenciado não num ou outro projeto, mas no conjunto das propostas feitas, como, por exemplo, o serviço de atendimento de alfabetização de jovens e adultos. O movimento de alfabetização, as comissões de obra, as políticas para a Saúde.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura o seu tempo e atende a uma Questão de Ordem do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu perguntaria qual o tempo em que fala o eminente líder do PT, já que não está falando sobre o Processo, não sei se tem outro tempo diferente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai solicitar ao Ver. Gerson Almeida que se detenha no Processo em votação. A argumentação tem sido a mais variada e não vai ser nesse discurso que vamos mudá-la. Não há como a Mesa interferir nesse sentido. Com a palavra, novamente, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Felizmente nós já asseguramos em vários anos de luta que a palavra é um direito de cada cidadão, concordem ou não com ela.

O caráter popular da administração está evidenciado em todo conjunto de programas, porque é esse o sentido, e está sustentado na idéia-chave de que o discurso da competência era um discurso elitista e que todos os movimentos populares têm sabedoria e capacidade, e nós temos que apostar nisso. É por isso que o Orçamento, que até então era coisa de doutores, hoje, no momento em que ele passou a ser controlado e construído com a participação popular, passou a mostrar e construir uma cidade muito melhor.

Eu vou entrar no Projeto, sim. Hoje se discute a questão dos conselhos tutelares e aí, mais uma vez o caráter popular dessa questão está em discussão. E eu aceito debater, mesmo com vereador que, nos governos que o seu partido faz, indique Conselheiros Tutelares ou não tenha Conselheiro Tutelar.

A questão da prova não assegura, por si só, nenhuma melhoria na qualidade dos Conselhos Tutelares. Conselhos tutelares dos quais possamos discordar no que for, mas nós não podemos jogar essa experiência riquíssima que está em curso em Porto Alegre, pioneira e vanguardista, na lata de lixo. Nós temos que valorizar, inclusive, a experiência concreta que os conselheiros tutelares estão fazendo, que é um trabalho magnífico que nós temos que aceitar, reconhecer e trabalhar no sentido de cada vez melhorar mais.

A questão da prova, ela por si só, não garante nada, mas é um dos elementos que constitui um processo de qualificação cada vez maior do Conselho Tutelar, essa é a nossa idéia. Por quê? Porque é uma função pública relevante, conforme o próprio ECA caracteriza, inclusive, garante prisão especial. Garante também, que nenhuma decisão do Conselho Tutelar pode ser revogada por nenhum outro órgão, que não a própria Justiça.

É uma função pública relevante, e o objeto de trabalho é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, é preciso, como condição, conhecê-lo para exercer, na plenitude, essa função. Companheiros e companheiras, nós não podemos dizer que isso não é correto. Podemos até achar que não é a melhor maneira, mas que não é correto, como pré-condição para ser Conselheiro Tutelar conhecer o ECA, que é um instrumento de trabalho. Segundo, nós não aceitamos o discurso, mas reconhecemos a sua legitimidade. Queremos debater o discurso que diz que fazer prova vai excluir setores popular do acesso a ser candidato. Isso não é verdade, isso é não acreditar na sabedoria popular, Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, o seu tempo está concluído. A Mesa pede a V. Exa. que conclua; pede, também, ao Ver. Isaac Ainhorn para que não faça aparte anti-regimental. Faltam poucos discursos, não há por que voltarmos ao clima de tensão. O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa, que tem mais 5 minutos.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço. Eu quero continuar esse argumento, porque, como dirigente sindical, como trabalhador do setor de telecomunicações, eu sei muito bem com quem contávamos, sempre, para reconstruir o Sindicato, para refazer as greves, para fazer as lutas que melhoravam a qualidade de vida de todas as categorias, era com os chamados "arigós", aqueles excluídos, e é por isso que devemos apostar sempre na capacidade popular. Tenho certeza de que uma prova de conhecimento do ECA, de prática, prova essa que não vai excluir aqueles lutadores e militantes sociais - que hoje estão nas galerias e tantos outros que não estão -. Vai excluir aqueles que mesmo com título de doutor, com canudo ou coisa do gênero, jamais tiveram uma única ação prática em defesa da criança e do adolescente.

Eu quero dizer, também, que essa é a fronteira tênue - e não venho, já disse isso, e a Bancada do PT não vem só para fazer discursos simples e fáceis -, que separa aqueles que acreditam e apostam na sabedoria popular, aqueles que acreditam e apostam na competência dos setores sociais populares, e o populismo, essa forma perversa de manter sob tutela, e excluídos, os setores populares, querendo sempre que tenha um "paizão", alguém que responda por eles e que trate a massa como massa de manobra. Essa é a diferença radical e de fundo, que tem entre aqueles que, apostando no movimento popular, apostando na construção de cada cidadão, de todas as funções públicas. O povo, a população é capaz de assumir o conjunto das funções públicas, pois assumiu o Orçamento, e o faz muito melhor do que os "doutores", do que as elites, que dominavam o orçamento público. Basta caminhar pela Cidade para verificar isto: temos mais serviços públicos, temos mais qualidade nos serviços públicos, a partir do momento em que a população começou a se apropriar do Orçamento. Tenho convicção de que todas as políticas públicas, a partir do momento em que a população organizada começa a se apropriar dessas funções, ficam melhores.

Portanto, Senhoras e Senhores, nós não queremos "paizões", não queremos donos da verdade, e nem eu quero dizer que essa proposta, que o Partido dos Trabalhadores defende é a proposta verdadeira, mas nós temos que testar, porque estamos no caminho de aposta radical na sabedoria e na qualidade. É por isso que estamos erradicando o analfabetismo com o Movimento MOVA, é por isso que com o SEJA estamos dando acesso à escrita a centena de trabalhadores de Porto Alegre que não tinham acesso a esse mundo. E é esse o sentido da nossa proposta, e eu quero testá-la na prática. E é este o compromisso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores firma publicamente hoje: se essa experiência, esse processo demonstrar que vai no sentido contrário daquilo que estamos convencidos, aquilo que nós queremos, eu não terei nenhum problema de, mais uma vez, ter a grandeza, junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores e com o governo, a grandeza da humildade, de reconhecer que estamos errados. Como nós fizemos no cotidiano da Administração Popular, onde Secretários, Prefeitos, Vereadores, dirigentes Municipais, diariamente, sistematicamente se colocam à prova, à crítica, e ao controle social da população. Isso sim é uma diferença radical de caráter, caráter político e de compromisso, Ver., Nereu D’Ávila, com ou não com o movimento popular.

Essa experiência nós não podemos, repito, a experiência magnífica dos Conselhos Populares em Porto Alegre, vanguardista e como referência nacional, não vamos aceitar discussões nacionais que procurem colocar o critério de escolaridade como critério.

Para nós, como tem dito o Ver. Décio Schauren e outros; o Conselheiro Tutelar é um cargo de confiança popular. Confiança popular não é antítese de conhecimento e capacidade de usar o instrumento de trabalho. Essa é a verdade. E, quanto mais conhecermos o nosso instrumento de trabalho, mais capaz nós seremos de realizar o nosso trabalho. Essa é a nossa proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Existe alguns integrantes do PT que, parece, fizeram curso para sofismar, porque é impossível alguém ser tão profissional nessa arte sem fazer um curso de especialização.

Trouxe aqui, de um dos Vereadores petistas, o pensamento de que aqueles que são contrários à prova estão discriminando as populações das vilas populares, porque acreditam que estas pessoas não são capazes de passar em uma prova de concurso.

Minhas senhoras e meus senhores, o que seria mais discriminatório do que essa idéia de pensar que o integrante da vila popular não é capaz de escolher o seu Conselheiro? Eu poderia chamar isso de discriminação, porque a proposta que está para ser votada é aquela em que as pessoas que vão ser Conselheiros vão passar por um curso, vão conhecer o ECA e são pessoas que já há muito tempo estão ligadas a esse Estatuto da Criança e do Adolescente. E mais, se somos contrários à prova, é apenas por uma condição técnica. Imaginem os Senhores, os Conselheiros estão dentro do Município, dentro desse espectro que são os agentes públicos, na condição de CCs, mas um pouco mais disso. Por quê? Porque eles não são demissíveis ad nutum, que é, na verdade, a característica principal do CC. Significa que eles estão mais próximos de servidores públicos. Ora, a nossa Constituição, no art. 37, inciso II, diz que, para alguém entrar no serviço público, é preciso fazer concurso de prova ou concurso de prova e título. Meu amigo João Batista Marçal, o que querem agora com essa prova? Querem legitimar que daqui a dois anos todos esses Conselheiros possam entrar na Justiça e pedir estabilidade dentro das suas funções públicas , porque já terá passado os dois anos do estágio probatório e teremos, então, todos os Conselheiros entrando e só não entrarão aqueles que não quiserem. Todos os Conselheiros poderão entrar na Justiça e reivindicar estabilidade. Sabem quem, na verdade, estará nesse Conselho, já que, de acordo com a proposta do PT, é um conselho elitizado? A maioria das pessoas que estarão compondo esse conselho serão vinculadas ao PT, e estarão legitimadas como funcionários públicos sem, na verdade, prestar um concurso, mas prestando o concurso suficiente para satisfazer a exigência da Constituição.

Então, o que queremos é que o PT possa, da mesma forma como já aconteceu em anos anteriores, oferecer a oportunidade para que todas as pessoas ligadas ao trato da criança e do adolescente possam passar pela eleição, e, depois, não abandonar essas pessoas como aconteceu até agora. É preciso dar para os Conselheiros a estrutura necessária para que possam exercer as suas funções junto às crianças. O que está acontecendo é que a administração do Município não dá para os Conselheiros as condições necessárias para que possam exercer suas funções e, depois, cobram desses Conselheiros. Ontem, no debate na televisão, chegou-se ao máximo de dizer que, em três anos, aquelas reclamações de que foram vítimas oito Conselheiros, na verdade, era uma aberração. Ora, três anos, admoestações que nem se sabe a origem! Foram seis Conselheiros, mas ontem foi dito que eram oito Conselheiros. Na verdade, esses sofismas em que alguns integrantes da Bancada do PT são craques, acredito que só podem ter aprimorado em algum curso de especialização, porque não acredito que, sozinhos, tenham aprendido tanto nessa arte. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren para discutir.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esse debate está sendo feito pela III Legislatura e eu participo dele pela terceira vez. O debate continua mais polêmico do que na primeira. Por quê? Porque o debate suscita as questões. Ninguém pode, aqui, subir à tribuna, e dizer que aqueles que são contra a prova não querem a especialização dos Conselheiros, não querem a qualificação dos Conselheiros. Isso é falso, isso é falta de humildade para reconhecer que esse debate vai muito longe ainda. Quanto mais debatemos, parece que menos conhecemos essa questão. No momento em que assumirmos isso, o debate irá melhorar, vão melhorar as posições que vamos tirar deste Plenário.

O que se pode perceber aqui, nas diversas intervenções dos 31 Vereadores que falaram até agora, são diferenças de concepção quanto ao que seja a função de Conselheiro Tutelar. O Ver. Motta colocou uma posição que eu defendo há muito tempo, a de que Conselheiro Tutelar não é um emprego qualquer do Município, não se está fazendo um concurso para um cargo no Município. O grande perigo da prova é esse, é esquecer que Conselheiro Tutelar é uma função Pública de confiança popular, e é eletiva. Defendo sim a especialização dos candidatos ao Conselho Tutelar. Eu ouvi todos os Vereadores que falaram até este momento e talvez os que mais deveriam estar ouvindo, não o estão fazendo. Há uma diferença de concepção muito clara quanto ao que seja a função de Conselheiro Tutelar. Defendo a especialização, mas não é a prova que vai avaliar a qualificação ou a capacitação dos candidatos. Deve haver formas de avaliar essa qualificação, porque a função é especializada. Essa especialização não é restrita à questão teórica, nem acadêmica, porque, senão, o Juizado de Menores poderia continuar tentando fazer a função que os conselheiros fazem hoje, mas o Juizado de Menores não conseguiu, cumprir essa função. Por isso o Estatuto, dentro de uma nova concepção, estabeleceu uma nova forma de fazer cumprir e zelar pelo direito das crianças e adolescentes e essa função é essencialmente prática, porque os juízes não iam nas vilas da periferia pobre onde a maioria dos problemas acontecem, verificar um problema, enfrentar pais violentos e gangues de tóxicos.

Penso que, principalmente, é o critério da prática anterior dos candidatos, essa é a verdadeira questão que temos que avaliar, porque uma prova de alguns minutos ou de algumas horas, não vai avaliar isso. Na verdade o que vai fazer com que os nossos conselheiros sejam cada vez mais qualificados é que no processo de escolha haja o máximo de discussão e participação da população, e que esse processo seja cada vez mais qualificado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O último Vereador inscrito é este Vereador, que cede o seu tempo ao Ver. José Valdir. (Manifestações nas galerias.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h45min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer ao Vereador Presidente a cessão do tempo, já que o Presidente professa as mesmas concepções do Ver. Décio Schauren, do Ver. Antônio Losada e vai votar centralizadamente com a Bancada.

Eu quero refletir sobre 3 questões. A primeira questão que estamos discutindo e que deve ser levada em conta é a natureza da atividade do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é um serviço público essencial, permanente, cujo "servidor", cujo executor desta tarefa é escolhido pelo voto popular. Realmente, é uma situação nova no cenário jurídico deste País. Inclusive o Parecer da Procuradora Vanesca aponta isso.

A questão que se coloca é que este representante não é um mero representante da comunidade, como poderia parecer, é um agente eleito pela comunidade para prestar um serviço público essencial que tem uma especificidade que lida com um problema extremamente complexo, que é a questão da criança e do adolescente, especialmente a criança e o adolescente em situação de risco.

A segunda questão que eu gostaria de refletir é se, dada essa natureza peculiar do Conselheiro Tutelar que, por um lado, exerce um serviço público essencial e permanente e, por outro lado, é eleito pelo voto deve ou não haver uma pré-qualificação. Essa pré-qualificação entra em choque com a participação popular? O Ver. Elói Guimarães acha que sim. Permito-me divergir dessa posição. Como vamos exigir a pré-qualificação? De duas maneiras, através de uma prova ou através de nível de escolaridade. Para diretores é exigido o nível de escolaridade. Aqui não é o caso. Aqui se exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e nem de todo o Estatuto, porque o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt aponta os artigos sobre os quais é importante verificar qual é a pré-qualificação do candidato. Como ninguém quer exigir escolaridade, como vamos aferir a pré-qualificação? Através da prova. Tem razão quem é contra a prova, porque ela sozinha não qualifica, mas não estamos pensando em uma prova solteira, mas que o processo de qualificação, por ser um processo, começa, para nós, com a exigência mínima do conhecimento do Estatuto que é a ferramenta de trabalho do Conselheiro eleito e depois continua o processo.

Após a eleição deve haver um curso de qualificação, mas não como está descrito na Emenda do Ver. Corbellini onde o curso é de qualificação para os candidatos concorrerem. Nós achamos que após a eleição dos Conselheiros e dos titulares temos que fazer um curso de qualificação e o processo não para aí. Temos que lutar para que os Conselhos Tutelares tenham aquela retaguarda de serviços que é deficiente em Porto Alegre.

Não dá para fugir da questão da pré-qualificação. Pela natureza do trabalho do Conselheiro, é importante ter qualificação. É absolutamente diferente dizer que vamos fazer um curso e, aí, as pessoas que dizem que o voto popular resolve tudo, mesmo esses não acreditam totalmente nisso porque dizem que tem que ter um curso capacitando aqueles que vão concorrer. Ora, o Ver. Corbellini, que quer um curso para capacitar quem vai concorrer, acha que pode não ter gente suficientemente preparada para concorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a emenda nº 14 de autoria do Ver. Fernando Záchia que altera a redação do art. 6º, aposta ao PLE nº 36/97.

(O Sr. 2º Secretário lê a Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros, cidadãos, cidadãs, entramos no processo de votação e eu penso que todos aqui estão convencidos de que mais do que uma questão de método, hoje nós discutimos as questões conceituais. E um dos conceitos que eu acho que ficou muito claro para todos os Srs. Vereadores foi de que o conselheiro tutelar não é um cargo, mas uma função de relevância social. É um cidadão que, vocacionado para este fim, pega o seu saber e com aquela sua sabedoria popular desempenha uma função que se especializa - e deve ser especializada - no atendimento daquilo que é mais caro para a sociedade: a criança e o adolescente.

Quando surgiu o Projeto do Executivo, esta Casa começou a assumir uma febre, porque estamos num processo de discussão das questões importantes da sociedade, e surgiram, em relação ao Projeto do Executivo, trinta e poucas emendas. E a sabedoria popular acumulada nesta Casa achou por bem fazer a consolidação de todos os conceitos, porque seria a mediação dos interesses difusos da sociedade, e elaborou, através de um acordo, o Substitutivo nº1.

E aqui eu venho, em nome do Partido Socialista Brasileiro e em nome de outras bancadas que fizeram parte deste acordo, defender, Srs. Vereadores, que se aprove o Substitutivo nº1, para que, depois, se discutam as emendas que aprofundam ou reduzem aqueles conceitos que apreendemos nessas quatro ou cinco discussões que já fizemos nesta Casa. Sempre tendo a lembrança, Srs. Vereadores, de que a sabedoria popular vem do saber e o saber é sim o conhecimento de algo e o domínio de algo. É só esse o conceito. A sabedoria popular muitas vezes é dominada por ideologias contrárias às aspirações populares, que a escravizam ou a subjugam. Essa é a sabedoria que temos que saber fazer aflorar e permitir que ele transite de forma democrática. Isso é uma conquista dos Conselhos e do Movimento Popular e não vai mais ficar só nas leis do Executivo, mas nesta Legislatura ela será e ficará definitivamente incorporada à LOM, porque assim tramita uma lei.

Convido os Senhores Vereadores a refletir sobre tudo o que discutimos, sobre todos os acordos que fizemos, não em forma de troca, mas sempre no interesse maior, que é o zelo pela criança e o adolescente, nosso cotidiano, valor permanente no nosso dia-a-dia. Votem sim ao Substitutivo nº 1. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com muita honra e distinção encaminho, também, pela Bancada do PFL, atendendo indicação do Ver. Reginaldo Pujol.

Diz o ditado popular: "Da discussão nasce a luz". Não podemos negar que, da discussão desses dois dias aqui na Câmara e pela mídia, houve dois méritos. O primeiro de ampliar-se para a população uma discussão que é muito importante em relação à criança. Todos devem interessar-se por isso, porque não é um problema da Câmara, mas da humanidade.

Segundo, aqui, hoje de manhã, abriu-se outra réstia de luz com alguns pronunciamentos, como por exemplo, o do Ver. João Motta. Se fosse eu quem dissesse o que ele diz, alguns mais radicais ou mais obtusos poderiam pensar que não há legitimidade do partido que se auto-intitula o dono do movimento popular. Mas, vindo de alguém com a competência do Ver. João Motta, nós vemos acender uma luz verde no fim do túnel.

É necessário coerência, meus caros colegas. Se foi feita uma opção pela eleição popular dos Conselheiros, fica absolutamente incompatível com aquilo que foi o final do discurso do nobre Líder do PT, dizendo que a questão da competência e a questão da prova são excludentes. O nobre Líder quis dizer que fazer-se a prova não quer dizer estar se violentando o processo eletivo. Em nosso entendimento está sim, porque se o legislador federal quisesse estabelecer critérios de que somente os técnicos lidassem com a criança, evidentemente que seria estabelecido concurso público. Agora, ao se estabelecer, ao dar a população o livre arbítrio de sair com o seu título e ir escolher um Conselheiro, atribui-se a eles a competência com todos os seus caracteres de representatividade, com toda a sua extensão de soberania e, nessa extensão, encontra-se, evidentemente, a situação de que, se ele preencher os requisitos estabelecidos pela Lei Federal, por exemplo, a maioridade, não mais precisaria de requisitos. A lei federal estabeleceu aquilo que a lei municipal deve aferrar-se, dizer que a lei municipal pode tudo é sofisma, porque ela se encontra dentro da hierarquia das leis e não pode fugir a essa correlação de forças. Por isso, falou-se em qualificação, eu sustento que a qualificação é prescrita na lei, como no meu pronunciamento anterior, verificou-se que eles têm que fazer curso de dois anos e participar de seminários referentes ao ECA e ali então nessa antecedência os Conselheiros entram em intimidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão da prova, o Ver. Elói Guimarães pinçou muito bem, ela tem um conteúdo altamente subjetivo. Quem já participou de exames escritos, orais de concurso sabe disso. Há poucos dias foi realizado o concurso da FEBEM e foram colocados trechos de um livro de um cidadão que está com grande legitimidade, ele está cobrando da Nação a sua situação de sequer ter nome, de ser um zé-ninguém, de ser atirado pelas “febens” da vida, ele está cobrando e vai ganhar. Do livro desse cidadão foram retirados trechos e colocados na prova, no concurso da FEBEM e, dadas as três opções para o cidadão ver qual era a resposta, havia uma em que duas das opções - a minha filha fez o concurso - se enquadravam no texto formulado. É sim uma maneira subjetiva de se fazer prova e levar alguns ao sucesso e outros à derrota.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, não concluí.

O SR. PRESIDENTE: Imaginei que V. Exa. tivesse terminado o seu discurso, uma vez que já passou o tempo. Para concluir, nobre Vereador.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço a V. Exa.. Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela serenidade com que tem dirigido estas tensões normais da Câmara, e mais, cumprimento V. Exa. porque tem sabido desvincular-se de possíveis tutelas partidárias e tem presidido a Câmara como verdadeiramente ela requer: como um magistrado. Parabenizo V. Exa.

Concluo dizendo, então, que, de tudo que foi dito, eu vou ter o egoísmo - e peço perdão pelo egoísmo - de pinçar aquilo que achei de mais importante de toda esta discussão.

O mais importante foi dito pelo Ver. João Motta, do PT, a quem respeito e admiro pelos seus conhecimentos. Foi dito o seguinte - e me incorporo e sou parceiro dele, e acho que muitos também o são - que a discussão não será encerrada com a votação desta lei, porque nós temos muito ainda, todos nós, que aprender porque temos um objetivo, que é o de servir á criança e ver qual a melhor maneira de ela não ser prejudicada.

Peço a votação contrária ao Substitutivo nº 01 porque ele traz no seu bojo a famigerada prova. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação da Vera. Maria do Rosário, o Substitutivo nº 1. (Após a chamada.) 25 votos SIM, 03 votos NÃO. Está APROVADO o Substitutivo nº 01. Prejudicados, portanto, Substitutivo nº 02, o Projeto original e as Emendas a eles apostas.

A Mesa solicita que o Sr. 2º Secretário, Ver. Guilherme Barbosa, leia a Declaração de Voto, que temos sobre a Mesa.

O SR. 2º SECRETÁRIO:

(Lê.)

“Voto no Substitutivo nº 1, para acompanhar a posição da Bancada do PT, que decidiu votar favorável ao mesmo, uma vez que é resultado da negociação entre o Projeto enviado pelo Executivo e as posições surgidas nos debates da Câmara. No entanto, minha convicção e posição pessoal é contrária à realização de prova como requisito para a candidatura de Conselheiro Tutelar.

A função de Conselheiro Tutelar é uma função pública de confiança popular que é eletiva. Portanto, não se pode confundir o Conselheiro Tutelar com um empregado da Prefeitura. Há apenas uma vinculação administrativa, a nível dos recursos para a infra-estrutura dos Conselhos e remuneração da função. Os Conselheiros têm autonomia, quanto às decisões no exercício da função, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Eventuais falhas ou crimes são julgados pela Corregedoria ou pelo Ministério Público. A função de Conselheiro Tutelar deve ser obrigatoriamente uma função especializada quanto à compreensão do espírito do ECA e aplicação do mesmo, na prática.

Entendo que a prova não é instrumento adequado para avaliação da capacidade dos candidatos a Conselheiro Tutelar. Ao contrário: há perigo de se confundir a Função com mais um cargo ou emprego do Município.

A função de Conselheiro Tutelar surgiu, não apenas para cumprir um papel que o Juizado de Menores não conseguia cumprir na plenitude, mas para fazer cumprir, na prática, os direitos e deveres das crianças e adolescentes dentro de uma nova concepção expressa pelo ECA. Não é um breve momento de uma prova escrita, ou mesmo prática, que vai aferir a aptidão dos candidatos.

A qualificação dos Conselheiros não pode ser, simplesmente, reduzida a uma qualificação acadêmica. Muito mais do que isso, deve-se avaliar a sua prática anterior como cidadão, a partir do enfoque do ECA. O Conselheiro lida, essencialmente, com questões práticas, como o acompanhamento direto de casos, muitas vezes, enfrentando situações de risco, como pais violentos, e toda sorte de conflitos sócio-familiares, necessitando, inclusive, preparo psicológico para tal.

A participação em um curso sobre o ECA, patrocinado pelo CMDCA, com a avaliação dos candidatos, pode contribuir, de forma bastante efetiva, para a eleição de Conselheiros qualificados. Mas entendemos, acima de tudo, que a eleição dos candidatos mais capacitados para o cumprimento dos preceitos do ECA depende de um processo qualificado, com participação popular cada vez mais ampla e qualificada no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Vereadores Décio Schauren, Antônio Losada, Renato Guimarães, João Motta e Clovis Ilgenfritz.”

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Declarações de Voto sobre a Mesa. Conforme entendemos - os Srs. Vereadores entraram em acordo de liderança -, serão votados os Destaques e as Emendas, na próxima sessão, na segunda-feira, a partir das 14 horas. Visualmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 13h14min.)

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